O vereador Diogo Fernandes (PSD) requereu na manhã dessa quinta-feira, 2, a intervenção de Palmas na concessão de água pela inadequação dos serviços prestados pela BRK Ambiental. Conforme o parlamentar, a solicitação drástica se faz diante dos “abusos” nas tarifas de água e esgoto e devido ao “serviço de má qualidade”.
A intervenção do poder concedente na concessão é uma medida excepcional, adotada em casos constatados de inadequação dos serviços prestados, que, segundo Fernandes, pode ser aplicado no caso da BRK. “A empresa tem demonstrado que essa é melhor medida a ser tomada, praticando serviços de má qualidade, cobrando esgoto onde não há e tarifas altíssimas. Além de não disponibilizar informações solicitadas e prestação de contas”, ressaltou o vereador.
Segundo o vereador, a Lei Geral de Concessões dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e, os termos do artigo 32 deixa claro que o Poder concedente “poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.
Aditivos na mira
Esta já é a segunda ofensiva da Câmara de Palmas perante a BRK Ambiental. O presidente da Casa De Leis, Marilon Barbosa (PSB), confirmou na terça-feira, 30, que vai mesmo extinguir por decreto os aditivos 2 e 3 do contrato de concessão da empresa, firmados na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), sem autorização legislativa. Os dois dispositivos são apontados pelos parlamentares como os responsáveis pelas distorções que resultaram numa elevada alta da tarifa de água na Capital nos últimos anos. (Com informações da Ascom)
