O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou nessa quarta-feira, 15, inquérito civil público para investigar supostas irregularidades em procedimento licitatório da Assembleia Legislativa que resultou na contratação da empresa Fênix Assessoria & Gestão Empresarial por R$ 6,4 milhões pelo período de um ano, para a prestação de serviços de limpeza e manutenção predial e serviços de recepcionistas, copeiros, garçons e ascensorista.
Segundo os termos do contrato, a contratação terá valor mensal de R$ 538.385,52 e o custo por um garçom será de R$ 11,5 mil, por uma copeira será de R$ 10,8 mil e por um servente, R$ 4,6 mil. Isso porque os produtos a serem utilizados pelos profissionais estariam embutidos no valor, conforme foi noticiado na imprensa.
Na portaria de instauração do inquérito civil, o promotor Edson Azambuja explica que, por estarem embutidos outros custos na contratação dos serviços profissionais, a licitação praticada pode vir a ser considerada do tipo “guarda-chuva”, em que o contratante deixa de descrever adequadamente os bens e serviços a serem licitados, realizando o procedimento genérico.
Ainda de acordo com o promotor, esse tipo de licitação, que agrupa itens em lotes, deve ser praticado apenas em situações excepcionais que não contrariem os artigos 23, 54 e 55 da Lei das Licitações (Lei nº 8.666/93).
“Numa licitação, o agrupamento de itens em lotes deve ser visto como alternativa excepcional, uma vez que o parcelamento do objeto é medida que se impõe como regra, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado nem perda da economia de escala, conforme preconiza a jurisprudência consolidada na súmula 247 do Tribunal de Contas da União”, pontua trecho da portaria de instauração.
Na investigação do MPE, será apurado se a contratação respeitou os princípios da legalidade, da legitimidade e da economicidade, que a Constituição Federal impõe ao serviço público.
Como diligência inicial, será requisitada à Assembleia Legislativa cópia integral do procedimento licitatório, do contrato administrativo e do termo de homologação do contrato.
Busca por alternativas
Nessa quarta-feira, 15, a sexta relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a cargo do conselheiro Alberto Sevilha, determinou à presidente da Assembleia Legislativa, Luana Ribeiro (PSDB), a suspensão de qualquer pagamento referente a contratação da Fênix Gestão & Assessoria Empresarial em até 48 horas. No mesmo prazo, o órgão ainda pede a busca por alternativas para viabilizar a “melhor prática de composição de preço dos serviços contratados”.
No despacho publicado no Boletim Oficial de terça-feira, 14, o conselheiro da 6ª Relatoria conta ter verificado “impropriedade” na contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, jardinagem, manutenção predial, dedetização, portaria, recepção, ascensorista, copeiragem e garçonaria, com fornecimento de materiais, produtos, máquinas e equipamentos.
“Cumpre esclarecer, que em análise ao pregão presencial 05 de 2018, foram verificados possíveis sobrepreços na contratação de serviços prestado pela empresa Fênix Gestão & Assessoria Empresarial, constatamos que os valores se encontram alocados como verbas, ou seja valores globais, sem memória de cálculo dos itens, dificultando a segregação das mesmas para análise de preço unitário e comparação com preços de mercado”, destaca o conselheiro.
Informações necessárias
Por meio de nota, a ALTO informa que vai prestar todas informações necessárias, dentro do prazo estipulado, tanto ao MPE quanto ao TCE, em relação ao contrato com a empresa citada.
Contudo, segundo a nota, a Casa adianta que já suspendeu o pagamento à empresa contratada e que está seguindo as orientações do TCE. Porém, o contrato segue os valores de mercado, a exemplo dos contratos semelhantes realizados com outros órgãos públicos do Estado.
Por fim, afirma que a atual gestão da Assembleia Legislativa está empenhada na busca de boas práticas de governança e está comprometida com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos
Leia a íntegra da nota
“A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins comunica que vai prestar todas informações necessárias, dentro do prazo estipulado, tanto ao Ministério Público Estadual (MPE) quanto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), em relação ao contrato com a empresa Fênix Gestão & Assessoria Empresarial.
A Casa adianta que já suspendeu o pagamento à empresa contratada (Fênix Gestão & Assessoria Empresarial) e está seguindo as orientações do TCE.
Reforça ainda que o contrato segue os valores de mercado, a exemplo dos contratos semelhantes realizados com outros órgãos públicos do Estado.
A atual gestão da Assembleia Legislativa está empenhada na busca de boas práticas de governança e está comprometida com a transparência, eficiência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
Diretoria de Área de Comunicação”. (Com informações das ascons do MPE/TO e da ALTO)
