Dois Projetos de Leis que iniciaram a tramitação nesta semana na Assembleia Legislativa (Aleto) buscam regulamentar verbas indenizatórias para os deputados estaduais e para servidores e membros do Tribunal de Contas (TCE). A movimentação acontece em meio à ofensiva do Supremo Tribunal Federal (STF) aos chamados ‘penduricalhos’, que são os pagamentos a título de indenização por fora do teto constitucional, atualmente em R$ 43,6 mil.
INDENIZAÇÃO NO VEÍCULO NORMATIVO ADEQUADO
Na Aleto, o texto da Mesa Diretora estabelece por lei o já criado “auxílio representação” para líderes e vice-líderes de blocos e partidos, além de presidentes e vices de comissões. A indenização – hoje em R$ 17.387,32 – foi estabelecida por meio de resolução em 2023. “A Corte firmou o entendimento de que atos normativos internos, como resoluções, não são instrumentos hábeis para a criação de despesas de pessoal ou para a alteração de sua remuneração. Dessa forma, este projeto não cria novas despesas, mas transpõe para o veículo normativo adequado uma estrutura de auxílios já existente, revogando-se a Resolução 372 de 2023 para evitar antinomias e garantir a plena conformidade do ordenamento jurídico”, esclarece o texto na justificativa.
CONVERSÃO DAS FÉRIAS EM PAGAMENTO
A Corte de Contas também busca colocar em lei a indenização prevista em resolução. Neste caso, o Tribunal busca regulamentar a possibilidade da conversão de férias não gozadas em pagamento de caráter indenizatório.
PENDURICALHOS EM DEBATEEm meio à movimentação dos Poderes tocantinenses, o Supremo marcou para o dia 25 deste mês o início da votação sobre as decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos Três Poderes, benefícios que são concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Enquanto isto, todas as suspensões seguem válidas: dos penduricalhos que não estão previstos em lei, a publicação e a aplicação de novas leis e pagamentos a juízes e membros do Ministério Público. Paralelo a isto, o STF criou uma comissão técnica com representantes dos três Poderes para debater o tema em reuniões semanais que vão até 20 de março.
Confira o texto da Aleto:
Leia a proposta da Corte de Contas:
