Após denúncia anônima, MPE abre inquérito para apurar transparência da Aleto em relação às emendas

A 9ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou na sexta-feira, 3, um inquérito civil público para apurar a transparência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) em relação às emendas parlamentares.  A iniciativa foi adotada após representação anônima junto à Ouvidoria do Ministério Público (MPE). A medida também surge em meio à pressão diante da Operação Fames-19, que atingiu 10 dos 24 parlamentares da atual legislatura e investiga R$ 38.274.952 em destinações para compra de cestas básicas, de onde teriam ocorrido desvios.

PARA ALETO, SÓ SEPLAN PODE DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES

Antes de instaurar inquérito, o promotor Vinicius de Oliveira e Silva destaca ter acionado a Aleto sobre o tema, ao que a Procuradoria Jurídica respondeu que a disponibilização de informações, destinação e execução das emendas somente seria possível através da Secretaria de Planejamento e Orçamento do Tocantins (Seplan). Apesar disto, a Casa de Leis anunciou há um ano a realização de um estudo com objetivo de implementar um sistema com informações sobre autor, valores, programa, ações e localidades beneficiadas com as destinações dos deputados.

FALTA TRANSPARÊNCIA

Para fundamentar o início da apuração, a Promotoria de Justiça cita que a organização não governamental (ONG) Transparência Internacional Brasil coloca o Tocantins entre os estados brasileiros que não disponibilizam dados das emendas parlamentares. Além disso, a ONG coloca a Aleto na 23º colocação no índice de transparência e governança pública, com desempenho considerado ruim.

PEDIDOS

Na abertura do inquérito, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital cobra da Aleto informações e comprovação de como vem sendo realizada a transparência em sítios eletrônicos sobre as verbas destinadas por emendas parlamentares estaduais no Tocantins. O mesmo também é solicitado à Seplan. Além disso, o Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) será notificado sobre a iniciativa do Ministério Público.