Condenado por improbidade administrativa pela 1ª Vara Cível por não ter repassado valores de empréstimo consignado dos servidores na época em que era presidente da Câmara de Porto Nacional, Raimundo Aires Neto enviou nota ao CT para informar que tem uma declaração da Caixa Econômica Federal (CEF) – instituição financeira contratada – que atesta não haver pendências relacionadas ao contrato de 2007, época em que presidiu o legislativo.
“Desta forma, cabe ressaltar que, conforme a própria instituição, como não há pendência financeira da Câmara no referido ano, não houve improbidade administrativa. Vale mencionar ainda que o Tribunal de Contas deferiu pela aprovação da prestação do ano de 2007. Portanto, acredita-se que houve um equívoco no deferimento da sentença no qual será recorrida pelo ex-parlamentar”, resume Raimundo Aires Neto.
Entenda
Raimundo Aires foi condenado ao lado de Pedro de Oliveira Neto – sucessor do primeiro na presidência da Câmara de Porto Nacional – por não ter repassado os valores descontados na folha de pagamento dos servidores para pagar empréstimo contratado com a Caixa Econômica Federal.
Leia a íntegra a nota e o documento:
“NOTA À IMPRENSA
Em relação às notícias que citam o senhor Raimundo Aires Neto, o ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional esclarece que:
Há uma declaração emitida pela Caixa Econômica Federal que comprova a inexistência de qualquer dívida referente ao ano de 2007 da Câmara Municipal de Porto Nacional junto à instituição financeira. O documento foi anexado junto ao processo.
Desta forma, cabe ressaltar que conforme a própria Instituição como não há pendência financeira da Câmara Municipal no referido ano, não houve improbidade administrativa.
Vale mencionar ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) deferiu pela aprovação da prestação de Contas no ano de 2007.
Portanto, acredita-se que houve um equívoco no deferimento da sentença no qual será recorrida pelo ex-parlamentar.
Neto Aires
Ex-presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional”
