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Congresso prepara PEC que permite negociação das emendas diretamente com prefeituras e Estados

Congresso prepara PEC que permite negociação das emendas diretamente com prefeituras e Estados
5 (100%) 11 votos

Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que irá autorizar a livre negociação das emendas parlamentares individuais com prefeitos e governadores. Conforme apurou o Estadão, a ideia é permitir que as prefeituras tenham um dinheiro extra para usar onde quiserem antes das eleições municipais de outubro do ano que vem.

Já passou pela Câmara

A PEC foi aprovada na Câmara com 391 votos favoráveis e só 6 contrários no dia 19 de novembro e contou ainda com o apoio da liderança do governo, que orientou o voto favorável à proposta. Apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), hoje deputada federal, a PEC foi resgatada no Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Fiscalização sai da alçada TCU

A proposta ainda retira de órgãos federais a fiscalização desses recursos, o que daria margem a questionamentos jurídicos, reforça o Estadão. Um dos atingidos será o Tribunal de Contas da União (TCU), que tem a prerrogativa de fiscalização do recurso federal, tarefa que passará a ser feita por órgãos de monitoramento locais.

Emendas para shows

O TCU foi justamente o responsável por apontar que os recursos destinados por deputados e senadores não focam nas necessidades reais, conforme também destacou o veículo paulista. O órgão chegou a esta conclusão após uma auditoria em emendas feitas entre 2014 e 2017. O Tribunal cita o comum uso desta verba para eventos e shows, que não são prioridade.


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