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Gleydson Nato quer que municípios também possam isentar contribuinte do ITCD

Gleydson Nato quer que municípios também possam isentar contribuinte do ITCD
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Recém-empossado como deputado estadual, Gleydson Nato (PHS) apresentou um Projeto de Lei nesta terça-feira, 13, para garantir que os municípios também possam  conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) ao doar terrenos para pessoas jurídicas de direito privado para fins de instalação de unidades industriais, centrais de distribuição, ou outros empreendimentos, cujas atividades sejam voltadas ao desenvolvimento econômico da região. 

Texto inviabiliza projetos

Atualmente, o Código Tributário do Tocantins permite apenas ao Estado esta prerrogativa. “Ocorre que os empreendimentos que recebem a doação pelos municípios tem de fazer o pagamento de valores que muitas vezes inviabiliza todo o projeto. De certo, as consequências deste cenário é que o potencial estimulador de desenvolvimento do ITCD fica comprometido a nível local, penalizando tantos empreendedores quando a população, que deixa de ser beneficiada pelas possibilidades de retorno econômico e de desenvolvimento regional”, argumenta na justificativa do projeto Gleydson Nato.


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