A 2ª Vara da Fazenda e Registro Públicos de Palmas intimou o presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres (Republicanos), a cumprir sentença de agosto de 2018 – diante do trânsito em julgado – que determina que o quadro de servidores da Casa de Leis respeite a proporção mínima de 50% de efetivos. A ação foi proposta em dezembro de 2017 pelo Ministério Público (MPE), oriunda de inquérito aberto em julho de 2016. Em nota, o Parlamento comunicou não ter sido notificado até a manhã desta sexta-feira, 6.
EM 2016, QUADRO DA ALETO ERA 85% DE COMISSIONADOS
O inquérito de 2016 que originou a ação civil pública apontava que a Aleto detinha 1.635 servidores comissionados, o que equivalia a 85% de todo o quadro. Efetivos eram apenas 257 (15%). Na argumentação, a Casa de Leis defendeu que a estrutura administrativa não pode se confundir com a composição dos Gabinetes dos Deputados, visto que a atividade política, legislativa e fiscalizadora é bem superior. A justificativa não convenceu o juiz Rodrigo Da Silva Perez Araújo.
PROPORÇÃO NÃO É RAZOÁVEL
Na decisão, o magistrado entendeu que a situação não obedecia aos princípios constitucionais, “Mostra-se patente, portanto, a desarrazoabilidade […], especialmente quando essas [comissionados] ocupam mais de 80% dos referidos cargos. ´[…] Neste passo, é plausível considerar a redução dos servidores comissionados, não efetivos, para a proporção de 50%, à luz da isonomia e em obediência à regra geral prevista no artigo 37 da Constituição Federal”, resume.
PROCURADORIA LEVANTA QUADRO ATUAL
Ao comentar ainda não ter sido notificada até a manhã desta sexta, a Aleto explicou que o tema está sendo acompanhado pela Procuradoria, que já realiza o levantamento da atual situação do quadro de servidores diante das alterações ocorridas desde de 2018 e do recente concurso público.
Leia a íntegra da nota:
“A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins informa que a Procuradoria da Casa está aguardando o recebimento da intimação judicial, fato não ocorrido até a manhã desta sexta-feira (6), para adotar as providências técnicas e jurídicas cabíveis para análise da demanda.
Por se tratar de matéria judicial, originada ainda no ano de 2018, a questão está sendo conduzida exclusivamente no âmbito da Procuradoria, que realiza o levantamento da situação atual do quadro de servidores, considerando as alterações ocorridas ao longo dos últimos anos, inclusive com a realização de concurso público.
As informações pertinentes serão oportunamente prestadas ao Poder Judiciário, nos prazos legais”
