O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou na terça-feira, 24, inquérito civil para verificar se a Câmara e a Prefeitura de Palmas tem observado as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos em relação às emendas parlamentares municipais.
ENTENDA
A investigação destina-se a verificar se os processos legislativos orçamentários da Capital estão adequados ao modelo determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854). Neste julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja garantida publicidade aos recursos referentes a emendas parlamentares, identificando-se a autoria, os valores e o destino final. O próprio STF reconheceu que a regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.
PROVIDÊNCIAS INICIAIS
O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do patrimônio público. Como providências iniciais, o promotor Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas que informem se houve a utilização de emendas nos últimos três anos.
GARANTIA DE RASTREABILIDADE E PUBLICIDADE
Em caso positivo, os órgãos devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução desses recursos e esclarecer como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas para garantir a rastreabilidade e publicidade dos valores das emendas.
DISPONIBILIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
As instituições também devem informar se há publicidade no Portal da Transparência sobre a autoria, valores e destinação das emendas, indicando o respectivo endereço, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas.
EXISTE PROPOSTA EM TRAMITAÇÃO
Em outubro do ano passado, o vereador Vinícius Pires (Republicanos) anunciou um Projeto de Resolução para criar a Diretoria de Transparência e Fiscalização de Emendas Parlamentares (DTFE), algo semelhante ao adotado pela pela Assembleia Legislativa (Aleto). A DTFE seria responsável por publicar mensalmente um relatório com: número, autor, objeto e valor das emendas apresentadas; situação orçamentária – empenho, liquidação e pagamento; entidade ou órgão beneficiário; local de execução e público atendido. A nova diretoria também deverá disponibilizar ferramenta digital para consulta pública, preferencialmente integrada ao site oficial da Câmara.
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