O Ministério Público (MPE) informou ter apresentado recurso ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) na quarta-feira, 21, para cassar a sentença 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que indeferiu uma das ações por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e o consórcio formado por Rivoli, Emsa e Construsan, referente a um dos objetos do contrato 403 de 1998, especificamente a ponte sobre o Rio Feio, em Tupiratins.
CONJECTURAS GENÉRICAS
O juiz Océlio Nobre optou por indeferir a ação por entender que o MPE não cumpriu as exigências definidas na Lei 8.429 de 1992 [art. 17, §6ºB], já que não apresentou uma descrição específica da conduta de cada requerido, acompanhada do dolo que teve de prejudicar o erário. “Verifica-se, pois, apenas conjecturas genéricas. A narrativa da dimensão, dos prejuízos, e da intensa indignação, contudo, não é suficiente para se caracterizar a improbidade administrativa, que exige, logo na apresentação da inicial, ao menos indícios do dolo que é imputado em relação a cada uma das condutas de cada um dos réus”, argumentou.
CONDUTAS ESTÃO MINUCIOSAMENTE DESCRITAS
No recurso ao TJTO, a 9ª Promotoria de Justiça da Capital defende que a ação apresenta inúmeras provas amparadas em laudos periciais e garante que as condutas dolosas de cada parte estão “minuciosamente descritas”. O órgão ainda sustenta que a Justiça deve se ater a observar os indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade administrativa nesta fase inicial do processo, recebendo e dando prosseguimento à ação, a bem do interesse público e do direito da sociedade de ver os fatos apurados em profundidade. Em outra frente, o MPE destaca que em decisão relacionada à Operação Pontes de Papel, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu que “restaram demonstrados fortes indícios de autoria e materialidade dos diversos delitos praticados contra o erário”.
ENTENDA
O consórcio formado por Construsan, Emsa e Rivoli para a construção de uma série de pontes e rodovias é alvo de uma série de questionamentos, incluindo da Polícia Federal. Contratadas por R$ 411 milhões em 1998, as obras – realizadas de 2000 a 2016 – custaram R$ 1,4 bilhão ao erário após uma série de aditivos. Uma das principais polêmicas foi a dolarização do contrato, que valorizou em relação ao real durante o período. O MPE ajuizou ações de improbidade administrativa para cada obra executada.
