O presidente da Assembleia Legislativa (Aleto), Amélio Cayres (MDB), informou na noite desta terça-feira, 12, ter recebido representantes do funcionalismo estadual para discutir as Medidas Provisórias relacionadas às gratificações e indenizações que beneficia 832 servidores dos Departamentos de Trânsito (Detran) e de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon); dos Institutos Rural (Rural) e da Natureza (Naturans); e da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins).
EM BUSCA DE DIÁLOGO, RESPONSABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
Em publicação nas redes, Amélio Cayres sinalizou que trabalha para garantir os direitos dos funcionários públicos. “O diálogo é sempre o melhor caminho. Seguimos ouvindo cada categoria, buscando equilíbrio, responsabilidade e segurança jurídica, para construir soluções que reconheçam e valorizem o trabalho dos servidores, fundamentais para o funcionamento do nosso Estado”, escreveu. Na semana passada, o presidente da Aleto afirmou que buscaria um entendimento junto ao Palácio Araguaia, mas sugeriu a derrubada dos vetos se isto não ocorresse.
NÃO HÁ OUTRA ALTERNATIVA JURÍDICA QUE NÃO A DERRUBADA DO VETO
Na ocasião, o procurador-geral da Aleto, Alcir Raineri Filho, explicou que a derrubada do veto é necessária por causa dos entraves regimentais para a tramitação da matéria. “Derrubado o veto, podemos avançar. Caso contrário, não vejo outra alternativa jurídica imediata”, afirmou.
ENTENDA
As indenizações e auxílios financeiros para 832 servidores de diversos órgãos foram aprovados pela Aleto, mas com modificações que ampliaram os valores dos benefícios. O Estado entendeu que houve vício de iniciativa, uma vez que a criação ou ampliação de despesas em matéria de organização administrativa e regime jurídico do funcionalismo é competência exclusiva do governador. Assim, o Poder Executivo vetou integralmente o Autógrafo de Lei e editou nova Medida Provisória. Em contrapartida, a Aleto devolveu esta nova iniciativa sob a justificativa de que um mesmo assunto não pode ser reapresentado dentro da mesma sessão legislativa. O governo insistiu com um substitutivo.
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