O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil (Sindepol) se manifestou contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tira do servidor de carreira a exclusividade para ocupar o cargo de procurador do Legislativo e do Estado. O texto que já tramita na Assembleia é assinado por 16 deputados estaduais. Em nota à imprensa, o sindicato afirma que a matéria é um “retrocesso”.
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“É requisito essencial aos ocupantes do cargo de Procurador do Estado uma especial qualificação técnica e independência funcional. Assim, não se pode admitir que instituição dessa envergadura possa ser comandada por profissional de fora do quadro de membros”, argumentou o Sindepol ao destacar a função do PGE de “atuar na proteção e recuperação do patrimônio público”.
O sindicato defende que o PGE “não pode ser usada para satisfazer a vontade de particulares” e espera a rejeição do texto pelos deputados. “Essa proposta legislativa representa um retrocesso na estruturação dessa carreira constitucional, que tem a imperiosa missão de, com exclusividade, fazer a representação judicial e extrajudicial do Estado”, anota.
Sindepol não foi o único a se posicionar contrário à proposta. O presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Menezes, afirmou ao Podcast CT que a PEC é “nociva” para o governo e para toda a sociedade. Para ele, o procurador tem que ser um servidor de carreira, por ser um cargo técnico e que visa resguardar o interesse público. “Por isso essa obrigatoriedade existe no Brasil inteiro”, afirmou.
Já o Conselho da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) decidiu em decisão plenária na sexta-feira, 8, não tomar uma posição sobre a polêmica aberta com a PEC. A entidade apenas afirmou que “acompanhará com atenção a discussão legislativa”, “analisando juridicamente as questões relacionadas à advocacia pública e preceitos constitucionais correspondentes”.
Advogados que defendem a PEC apontam três decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo eles, garantem a constitucionalidade da iniciativa da Assembleia Legislativa do Tocantins.
Leia abaixo a íntegra da nota do Sindepol:
“NOTA DO SINDEPOL EM APOIO AOS PROCURADORES DO ESTADO
O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), por meio do seu Presidente, Mozart Felix, manifesta apoio irrestrito ao movimento de rejeição à proposta de Emenda Constitucional nº 01 de 06 de Fevereiro de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, que visa modificar o §1º do art. 51 da CE/89 para permitir a livre nomeação para o cargo de Procurador Geral do Estado de qualquer pessoa fora da carreira.
É dever institucional da Procuradoria Geral do Estado (PGE/TO) defender os interesses do Estado e atuar na proteção e recuperação do patrimônio público, o que significa proteger os interesses do cidadão tocantinense e o próprio Estado Democrático de Direito.
Para tanto, é requisito essencial aos ocupantes do cargo de Procurador do Estado uma especial qualificação técnica e independência funcional. Assim, não se pode admitir que instituição dessa envergadura possa ser comandada por profissional de fora do quadro de membros. Essa proposta legislativa representa um retrocesso na estruturação dessa carreira constitucional que tem a imperiosa missão de, com exclusividade, prestar a consultoria e assessoramento jurídico e fazer a representação judicial e extrajudicial do Estado, situação já sedimentada em nosso Estado desde 2007, quando por meio da EC nº 20, de 19/12/2007, a escolha do Procurador Geral do Estado passou a ser dentre os membros da carreira.
O Sindepol/TO espera que os Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins rejeitem essa PEC, afinal, a Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é órgão de Estado e deve respeitar e atender aos anseios da sociedade, não pode ser usada para satisfazer a vontade de particulares.
Palmas-TO, 11 de fevereiro de 2019″
