TJTO formaliza comitê gestor e grupo de trabalho que atuará sobre legislação de proteção de dados pessoais
Portarias assinadas pela presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) oficializam a composição do Comitê ...
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TJTO decide pela inconstitucionalidade das leis que enquadraram analistas como procuradores, mas houve divergência sobre efeitos da decisão
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