O Ministério Público (MPTO) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) obtiveram, na quarta-feira, 21, decisão liminar que determina o bloqueio de R$ 453.645,71 arrecadados pelo município de Tocantinópolis com a cobrança da Taxa de Manutenção Viária. A liminar foi concedida pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis, no âmbito de ação coletiva ajuizada conjuntamente pelas duas instituições.
ORÇAMENTO MUNICIPAL
A decisão preserva os valores arrecadados, impedindo sua utilização ou incorporação ao orçamento municipal até o julgamento final da ação, de modo a assegurar futura restituição aos motoristas que efetuaram os pagamentos.
DESVIO DE TRÁFEGO
A Taxa de Manutenção Viária foi instituída por lei municipal após o colapso da Ponte Juscelino Kubitschek sobre o Rio Tocantins, ocorrido em dezembro de 2024, que provocou desvio de tráfego e aumento do fluxo de veículos pesados pelas vias da cidade.
PARA SEGUIR VIAGEM.
Alegando necessidade de recursos para recuperação da infraestrutura danificada, o município passou a cobrar R$ 50,00 por ingresso de caminhões e ônibus no perímetro urbano. O pagamento era exigido em posto de fiscalização instalado na Rodovia Estadual TO-126 como condição para seguir viagem. Os valores continuaram a ser cobrados mesmo após decisões judiciais contrárias.
PROFISSIONAIS DE BAIXA RENDA
Estudos do MPE revelaram que a arrecadação corresponde a aproximadamente 6.700 cobranças individuais, realizadas de maio a agosto de 2025. Foi constatado que a maioria dos atingidos são motoristas profissionais de baixa renda, especialmente caminhoneiros autônomos e condutores de ônibus rodoviários, muitos deles em trânsito de outros estados.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS
A apuração ministerial também identificou irregularidades na gestão dos recursos. Os valores não foram divulgados no Portal da Transparência, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda houve a transferência de R$ 30.300,00, da conta específica da taxa para o caixa geral da prefeitura, em agosto de 2025, demonstrando risco concreto de utilização indevida dos recursos.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO
Ao conceder a liminar, o magistrado reconheceu a probabilidade do direito com base na declaração de inexigibilidade, proferida anteriormente no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002501-51.2025.8.27.2740.
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE
O MPE e a DPE fundamentaram sua argumentação também em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade de taxas de conservação viária que não atendem aos requisitos de especificidade e divisibilidade. Também foi alegado o risco de dissipação dos recursos, agravado pela conduta anterior da administração, que já havia promovido o resgate indevido de parte dos valores.
PEDIDOS NO MÉRITO
Além da liminar já concedida, o MPE e a DPE requerem, no julgamento do mérito, a restituição integral dos valores aos motoristas. As instituições solicitam, também, a condenação do município e do prefeito Fabion Gomes de Sousa (PL), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.
REPAROS NAS VIAS MUNICIPAIS
Conforme documentação juntada ao processo, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) já realizou, com recursos próprios, a recuperação integral das vias municipais afetadas, eliminando a justificativa apresentada para manutenção dos recursos sob gestão municipal.
AÇÃO CIVIL COLETIVA
A Ação Civil Coletiva tramita sob o número 0004113-24.2025.8.27.2740, estando disponível para consulta no portal do Tribunal de Justiça do Estado.
