A Prefeitura de Araguaína sancionou a Lei Complementar 235 de 2026 que institui a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (ARFA). Atualmente, o novo órgão está em processo de estruturação, mas já conta com presidente nomeado: o engenheiro civil e engenheiro de segurança do trabalho Rômulo Pereira, que possui experiência em coordenação e supervisão de projetos e contratos de grande porte nas áreas de infraestrutura urbana, transporte e saneamento básico.
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
A nova estrutura representa um avanço na modernização da gestão pública, a exemplo do que é realizado em cidades como Manaus (MA), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (BH), com foco em garantir mais eficiência, transparência e qualidade na prestação dos serviços à população.
REGULAR, FISCALIZAR E CONTROLAR SERVIÇOS
A ARFA foi criada como uma autarquia com regime especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e decisória, com a missão de regular, fiscalizar e controlar serviços públicos prestados por concessão, permissão, autorização ou outras formas de delegação no município. Entre os principais objetivos da ARFA estão assegurar a qualidade e continuidade dos serviços públicos; garantir o equilíbrio entre usuários e prestadores de serviço; promover modicidade tarifária e eficiência operacional; e fortalecer a fiscalização e o cumprimento dos contratos.
OUTRAS FUNÇÕES
A Agência também tem competência para acompanhar tarifas, aplicar sanções, mediar conflitos, fiscalizar contratos e atuar na melhoria contínua dos serviços públicos, garantindo mais segurança e transparência para a população.
