A persistência de falhas estruturais e assistenciais em unidades básicas de saúde (UBS) de Aliança do Tocantins levou o Ministério Público (MPE) a ingressar com ação civil pública para exigir a adequação dos serviços e garantir condições mínimas e seguras de atendimento à população. A medida foi proposta pela 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi e tem como alvo a UBSs David Araújo e Jardim Aliança.
SÉRIE DE IRREGULARIDADES
De acordo com o MPE, inspeções técnicas realizadas ao longo dos últimos anos identificaram uma série de irregularidades que comprometem tanto a qualidade da assistência quanto a segurança de pacientes e profissionais.
PROBLEMAS PERSISTENTES
Segundo o promotor Marcelo Lima, as falhas começaram a ser apuradas em 2022 com o Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM/TO) listando deficiências no funcionamento das unidades. A partir disso, o Ministério Público instaurou inquéritos civis públicos, requisitou informações à gestão municipal e expediu recomendações administrativas para correção dos problemas.
RESPOSTAS INSUFICIENTES
Apesar das medidas, as respostas apresentadas pelo município foram consideradas insuficientes. Segundo o MPE, muitas providências ficaram restritas a promessas ou processos licitatórios em andamento, sem comprovação efetiva de melhorias nas unidades.
AGRAVAMENTO DAS IRREGULARIDADES
Novas inspeções realizadas em 2025 confirmaram a permanência e, em alguns casos, o agravamento das irregularidades. Na UBS David Araújo, foram constatadas condições estruturais inadequadas, com necessidade urgente de reforma e ampliação. Também foram identificadas falhas sanitárias, ausência de equipamentos essenciais para emergências, falta de medicamentos básicos e inexistência de alvará do Corpo de Bombeiros. Já na UBS Jardim Aliança, o cenário inclui funcionamento sem regularização junto ao Conselho Regional de Medicina, ausência de responsável técnico formalizado e carência de itens básicos para o atendimento, como equipamentos, insumos e medicamentos indispensáveis em situações de urgência.
PROBLEMAS DE ACESSIBILIDADE
As vistorias também apontaram problemas de acessibilidade, como falta de sinalização adequada, além de deficiências na estrutura física, iluminação e organização dos espaços.
RISCO À POPULAÇÃO
Para o Ministério Público, as irregularidades configuram violação ao direito fundamental à saúde, garantido pela Constituição Federal. A precariedade das unidades, segundo a ação, expõe usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) a riscos e compromete a prestação de um serviço essencial.
RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
O MPE destaca ainda que cabe ao município, como gestor local do SUS, assegurar o funcionamento adequado das unidades de atenção básica, com estrutura física compatível, equipamentos suficientes, insumos disponíveis e condições sanitárias adequadas.
TENTATIVAS DE SOLUÇÃO
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou solucionar a situação por meio de medidas extrajudiciais, incluindo a expedição de recomendações e a proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, conforme relatado na ação, não houve comprovação de que as irregularidades tenham sido efetivamente sanadas, o que motivou o ajuizamento da ACP.
PEDIDO À JUSTIÇA
Na ação, o MPE requer que o município seja obrigado a adotar providências para regularizar o funcionamento das unidades, garantindo condições adequadas de atendimento à população. Além disso, também é apontada a possibilidade de responsabilização por dano moral coletivo, em razão dos impactos causados à comunidade que depende exclusivamente do serviço público de saúde.
