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Governo diz que PGE considerou readmissão de Mozart ilegal e que garantiu direito a ampla defesa

Governo diz que PGE considerou readmissão de Mozart ilegal e que garantiu direito a ampla defesa
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Por meio de nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) comentou sobre o processo administrativo que trata da possível exoneração do presidente do Sindicato dos Delegados do Tocantins (Sindepol), Mozart Félix. Segundo a pasta, o servidor foi demitido a pedido em 2011, mas foi readmitido um ano depois após ter pedido reconsideração do Poder Público. Entretanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e assessoria jurídica da Administração (Secad) se manifestaram pela ilegalidade do procedimento em 2015 e 2013, respectivamente.

Inerte

A SSP afirma que deu regular cumprimento aos procedimentos por reconhecer “seu dever de ofício e consequência do princípio da legalidade”, isto depois do caso permanecer “inerte por mais de três anos”. A pasta ainda destaca que Mozart Félix foi notificado no início de maio “em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa”.


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