A 15ª Promotoria de Justiça da Capital ingressou com ação civil pública (ACP) na sexta-feira, 8, contra a Prefeitura de Palmas e a Agência de Transporte Coletivo (ATCP). A medida foi adotada após a instauração de mais um inquérito decorrente de reclamações dos usuários. É relatado situações de superlotação de veículos, ausência de motoristas, frota insuficiente em circulação, dificuldade na migração do sistema de bilhetagem eletrônica, entre outros pontos. Paralelamente, o órgão também apura má conservação dos veículos e o descumprimento dos requisitos de acessibilidade em outros dois procedimentos.
R$ 100 MILHÕES EM DANO MORAL COLETIVO
Na ação apresentada, o Ministério Público (MPE) cobra liminarmente que o Paço apresente um plano de atuação que corrija as deficiências e assegure o atendimento regular, constante e de qualidade aos usuários do transporte. Entre os pedidos da 15º Promotoria de Justiça também está a imposição de pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 100 milhões.
PLANO DE ATUAÇÃO
O MPE destaca 11 tópicos que deverão estar neste plano de atuação, caso a Justiça acolha o pedido de concessão de liminar. O órgão quer saber a forma como se dará a admissão, remuneração, treinamento e qualificação periódica de toda a mão de obra envolvida no transporte público; detalhes sobre a responsabilidade pela operação do sistema de bilhetagem eletrônica; o gerenciamento de compras, almoxarifado, contabilidade e controle de estoques de peças de reposição; a ferramenta a ser utilizada para controle de abastecimento e para o acompanhamento da vida útil dos pneus; meio de controle e supervisão da escala de funcionários; a gestão e supervisão da operação de linhas; estrutura física adequada para estacionamento da frota e para descanso de motoristas; a venda créditos eletrônicos; divulgação de os horários e itinerários; a demanda e o custo mensal de toda a operação.
AÇÃO EM DIA DE ANÚNCIOS DO PAÇO
A ação civil pública chegou ao Poder Judiciário no mesmo dia em que a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) entregava 30 novos ônibus para o transporte coletivo e prometia a locação de mais 70 até o fim do ano. “Quebramos um monopólio de 30 anos e reconstruir tudo isso, não é nada fácil. Estamos gerando uma economia para os cofres do município de cerca de R$ 25 milhões, só neste ano de 2023, com a ATCP conduzindo o sistema de transporte coletivo”, chegou a dizer. A Coluna do CT solicitou nota ao Paço e aguarda manifestação.
