Um dia antes da 3ª Diretoria de Controle Externo (Dice) do Tribunal de Contas (TCE) dar parecer pelo recebimento de notícia de irregularidade contra a terceirização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas, o Ministério Público do Tocantins (MPE) também se posicionou favorável a suspensão do termo de colaboração de R$ 139 milhões firmado entre a Capital e a Santa Casa de Misericórdia de Itatiba (SCMI). O posicionamento do órgão de controle se dá no âmbito de uma ação popular.
INDÍCIOS RELEVANTES DE ILEGALIDADES
A atuação do MPE ocorre como fiscal da ordem jurídica, diante do impacto direto da medida sobre a saúde pública e o interesse coletivo. A ação popular contesta a Portaria 766 de 2025 e o Processo Administrativo que autorizaram a celebração de termo de colaboração com a SCMI. Na manifestação, o órgão de controle aponta indícios relevantes de ilegalidades no processo e defende a suspensão imediata dos atos administrativos relacionados à contratação
ENTENDA
O contrato em análise prevê a transferência da gestão das unidades para uma organização social, com valor estimado em mais de R$139 milhões por ano, podendo alcançar cerca de R$ 700 milhões ao longo de cinco anos. Os valores representam um aumento de até 800% em relação a custos anteriores sem ampliação proporcional dos serviços, o que o Paço nega. A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) afirmou que o novo modelo passa a prever escalas completas de profissionais e atendimento especializado em ortopedia e pediatria em tempo integral, mediante um reajuste de 38% comparado ao gasto em 2024.
SEM CHAMAMENTO
Entre os pontos levantados pelos promotores Vinícius de Oliveira e Silva e Rodrigo Grisi Nunes estão: a ausência de chamamento público regular, a idoneidade da entidade escolhida e possíveis inconsistências no processo administrativo que fundamenta a contratação. Segundo a manifestação do MPE, a organização social possui histórico de sete contas rejeitadas no Tribunal de Contas de São Paulo. Este ponto também foi levantado pelo vereador Vinícius Pires (Republicanos).
SEM PARTICIPAÇÃO DO CMS
Os promotores de Justiça também chamam atenção para a falta de participação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) na deliberação sobre a mudança na gestão das unidades, etapa considerada obrigatória nas políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) é essencial para garantir o controle social. Outro aspecto apontado é a possível incompatibilidade entre os valores previstos para o contrato e o orçamento público aprovado, além de questionamentos sobre o planejamento da medida.
URGÊNCIA APESAR DE CONCURSO
Outro ponto sensível é a justificativa de urgência para a terceirização, apesar da existência de concurso público vigente na área da saúde, com grande número de candidatos aprovados não convocados e ainda um amplo cadastro reserva formado.
LIBERAÇÃO ANTECIPADA
Há ainda relatos de falta de transparência, uma vez que o processo era apresentado como em fase de estudo, enquanto decisões já estariam tomadas e recursos empenhados, incluindo a liberação antecipada de mais de R$11 milhões. Soma-se a isso o risco apontado para a qualidade do atendimento, diante de possíveis mudanças nas condições de trabalho dos profissionais.
MPE FAVORÁVEL A SUSPENSÃO
Diante dos indícios apresentados, o Ministério Público se posicionou favoravelmente ao pedido de concessão de medida liminar para suspender os efeitos dos atos administrativos questionados, incluindo eventual assinatura do contrato. O MPE também destaca que a medida não compromete a prestação do serviço, uma vez que as unidades já vêm sendo atendidas por servidores públicos municipais.
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