CLEBER TOLEDO
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MPE quer que Justiça obrigue Estado a abrir crédito suplementar para combate ao coronavírus; Poderes podem ser impactados

ACP quer bloqueio do orçamento dos três Poderes para gastos discricionários

O Ministério Público (MPE) anunciou ter ingressado nesta segunda-feira, 23, com uma ação civil contra o governo estadual para cobrar a edição de crédito suplementar para a aquisição de insumos e equipamentos destinados às ações de enfrentamento do Covid-19, nova pandemia de coronavírus com 7 casos confirmados somente na Capital. A ACP pede ainda que seja expedida liminar determinando à Secretaria da Saúde (Sesau) que apresente estimativa, no prazo de 48 horas, dos recursos necessários ao enfrentamento da doença.

Orçamento insuficiente

Os autores da ACP mencionam que o orçamento estabelecido em lei para a Sesau executar em 2020 é de R$ 1.713.196.009,00, sendo cerca de 70% deste valor destinados ao custeio de despesas com pessoal. Considerando este fato, os membros do MPE avaliam que o valor original não seria suficiente para custear ações extras, referentes ao enfrentamento do Covid-19. Nesse sentido, destacam o número deficitário de unidades de terapia intensiva e de leitos com ventilação mecânica, bem como as falhas no estoque regulador de medicamentos e de equipamentos para proteção individual, fatos que já são objeto de diversas ações judiciais.

Reserva

A título de reserva de contingência, o Estado do Tocantins dispõe, para o exercício financeiro de 2020, o  montante de R$ 80.561,611. Porém, até o momento, ainda não suplementou recursos orçamentários para a aquisição de insumos e equipamentos referentes à pandemia. 

Recursos viriam dos três Poderes

A ACP defende que, a partir da apresentação desta estimativa da Sesau, deve ser determinado o bloqueio, em até 24 horas, de recurso dos três Poderes e também do MPE, da Defensoria (DPE) e do Tribunal de Contas (TCE), no que se refere aos valores que seriam originalmente destinados a despesas discricionárias, a exemplo da realização de eventos, aquisição de passagens aéreas e terrestres, diárias, serviços de buffet, ornamentação, cursos de capacitação, seminários, entre outras ações orçamentárias dessa natureza. Emendas parlamentares impositivas também está na lista de suspensões solicitadas

Estado já tem prazo para responder

À frente da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, o juiz Gil de Araújo Corrêa já emitiu despacho no processo ainda na segunda-feira, 23, determinando ao Estado que se manifeste sobre o pedido no prazo de 72 horas.

Gravidade reconhecida pela OMS

A ação civil pública foi proposta pelos promotores Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público, e Araína Cesárea D’Alessandro,  da saúde. Ao justificar os pedidos, os membros do MPE abordam a gravidade da pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), falam da necessidade da adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública previstas na Lei 13.979 e na Portaria nº 356 do Ministério da Saúde, bem como relembram a limitação da capacidade hospitalar do Estado.


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