O Ministério Público (MPE) emitiu recomendação direcionada à Câmara de Rio dos Bois com o objetivo de coibir o uso indevido de veículos oficiais e garantir a transparência na gestão do patrimônio público. A medida foi tomada pela 1ª Promotoria de Justiça de Miranorte após o recebimento de uma representação anônima via Ouvidoria, que noticiava irregularidades na utilização da frota do Legislativo local.
VEDADO PARA FINS PARTICULARES
Na recomendação, o Ministério Público destaca que os veículos oficiais são bens de uso especial e devem servir exclusivamente ao interesse público, sendo vedado qualquer uso para fins particulares ou político-partidários.
REGISTRO DE TRÁFEGO
A promotora Priscilla Karla Stival Ferreira estabeleceu prazo de 30 dias para que a Câmara adote uma série de providências administrativas. Entre as providências, está a edição de norma que proíba o uso de carros oficiais para transporte doméstico, excursões, festas ou campanhas eleitorais. Quanto à identificação visual, os veículos deverão ser obrigatoriamente adesivados nos dois lados. Além disso, o sistema de registro de tráfego deverá conter informações, como a quilometragem inicial e final, horários de saída/chegada e controle de abastecimento.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A promotora destaca que o regulamento com essas normativas deverá ser publicado no site oficial da Câmara e no Diário Oficial. “O uso indevido de bens públicos pode configurar ato de improbidade administrativa, o que sujeita os responsáveis a penalidades severas, como a perda do cargo, a suspensão de direitos políticos e o dever de ressarcir os cofres públicos”, alertou.
MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS
A Câmara de Rio dos Bois deverá informar a adoção das medidas à Promotoria de Miranorte. Caso as orientações sejam ignoradas, o órgão poderá ajuizar as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei.
