A Prefeitura de Colinas do Tocantins tornou-se alvo nesta quarta-feira, 27, de uma ação civil pública que busca a nomeação de aprovados em concurso realizado em 2019. A 2ª Promotoria de Justiça argumenta que haver um descompasso entre a situação do certame, em que candidatos em 14 cargos ainda não foram nomeados, e a realidade administrativa e social do município.
DESCOMPASSO
Conforme o Ministério Público (MPE), o município conta com alto número de contratações temporárias, terceirização de serviços e há necessidade social da nomeação. É confirmada a existência de orçamento, mas ao mesmo tempo, má vontade da gestão em nomear os candidatos, afirma o órgão.
CASOS
A título de exemplo, a ação menciona a existência de 36 enfermeiros, dos quais apenas oito são servidores efetivos e os outros 28 são contratações temporárias. Entretanto, existem outros 18 candidatos no cadastro de reserva do concurso, em total violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência do serviço público. Para alguns cargos, sequer houve a nomeação de aprovados, como é o caso das vagas para agente de trânsito, auditor-fiscal, engenheiro civil, médico, profissional da educação física, fiscal de meio ambiente e guarda municipal.
FISCALIZAÇÃO PELA PMTO E EMPRESA CONTRATADA
Para o promotor Matheus Eurico, é preocupante a ausência de nomeações consideradas urgentes diante da realidade do ente federativo. No caso das guardas municipais, é mencionado que, apesar de ofertadas 10 vagas no concurso, o município ainda não conta com fiscalização dos bens públicos e, atualmente, o serviço é executado com apoio da Polícia Militar e por uma empresa privada, contratada por um valor aproximado de R$ 335 mil.
IMEDIATA NOMEAÇÃO DE AGENTES
É relatado, também, o alto número de acidentes em Colinas do Tocantins, o que justificaria a imediata nomeação dos agentes de trânsito; a terceirização da arrecadação tributária, em desfavor da nomeação do auditor fiscal e dos fiscais de tributos aprovados; e a terceirização da fiscalização de obras, em prejuízo da nomeação do engenheiro civil.
MUNICÍPIO OMISSO
A ação ainda questiona a justificativa do município de ausência de recurso financeiro para nomeação dos aprovados. Isso porque foi constatado que o ente gasta dinheiro público com contratações temporárias e terceirização de serviços, sendo que estes deveriam ser exercidos pelos candidatos aprovados. Por diversas vezes, o Ministério Público afirma ter tentado a via administrativa para tentar solucionar as irregularidades, porém, o município manteve-se omisso.
