O Ministério Público (MPE) cobra na Justiça que a Prefeitura de Palmas cumpra uma decisão judicial de 2016. A sentença exige que o município amplie a oferta de vagas em creches e pré-escolas para atender as crianças que precisam do serviço. O descumprimento de sentença transitada em julgado persiste há seis anos.
ACP MOVIDA PELO MPE E DPE
Na época, a ação civil pública (ACP) movida pelo MPE e Defensoria (DPE) foi acolhida pela Justiça, que reconheceu a omissão do município e determinou a adoção de medidas concretas para assegurar o atendimento integral da demanda por educação infantil, direito fundamental garantido pela Constituição Federal.
FILA DE ESPERA PERSISTE
De acordo com os dados da própria Secretaria de Educação (Semed), apesar da oferta anual de vagas na rede municipal variar entre cerca de 13 mil e 15 mil desde 2019, ainda existem 2.764 crianças que aguardam vaga no sistema, o que demonstra que a fila de espera persiste.
PLANO DE AÇÃO DETALHADO
A promotora Jacqueline Zago explica que solicitou ao Judiciário o reconhecimento formal do descumprimento da sentença, a aplicação de multa diária ao município, a intimação pessoal do prefeito Eduardo Siqueira Campos (Podemos) e da secretária de Educação, Anice Moura, para apresentação de um plano de ação detalhado, além da implementação de programa emergencial de credenciamento de vagas na rede privada.
INTERESSE COLETIVO
Também foi solicitado o envio de cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como a retirada do segredo de justiça, por se tratar de um tema de interesse coletivo. “O direito à vaga em creche possui eficácia imediata, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, e está diretamente ligado à proteção integral e à prioridade absoluta da infância, não podendo ser postergado por limitações administrativas ou orçamentárias”, destacou Jacqueline Zago.
ATENDER A DEMANDA ATUAL
Recentemente o município apresentou projeções que indicam a necessidade imediata de 37 salas ou cinco novos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) para atender a demanda atual. Já para contemplar todas as crianças de 0 a 5 anos não matriculadas, seriam necessárias 159 salas ou 20 novos CMEIs. Há ainda previsão de obras e ampliações entre 2025 e 2027, com entregas estimadas até março de 2027.
ESTIMATIVAS TEÓRICAS
Para o MPE, contudo, os dados e cronogramas apresentados não comprovam o cumprimento da sentença. A 10ª Promotoria de Justiça da Capital destaca que as projeções são estimativas teóricas, sem demonstração de obras concluídas, garantia de recursos orçamentários ou cronograma executável. Além disso, não foi apresentado um plano de ação estruturado, com metas, prazos, responsáveis e fontes de custeio, conforme determinado anteriormente pelo Judiciário.
TRANSPARÊNCIA NA LISTA DE ESPERA
Outro ponto ressaltado é a falta de transparência quanto à lista de espera para matrículas na educação infantil. O município não apresentou a relação nominal das crianças que aguardam vaga, em desacordo com determinação judicial e com a Lei 14.851de 2024, que prevê a publicidade ativa das filas na educação infantil.
CARÁTER PROCRASTINATÓRIO
O Ministério Público observou ainda que o cronograma apresentado estende a solução do problema por mais de dois anos, o que, segundo a Promotoria, evidencia caráter procrastinatório, considerando que já se passaram seis anos desde o trânsito em julgado da decisão. Além disso, não foram apresentadas medidas emergenciais, como o credenciamento de instituições privadas de ensino, possibilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para suprir temporariamente a falta de vagas.
O QUE DIZ A SEMED
Por meio de nota enviada a CCT, a Secretaria da Educação (Semed) informou que “vem adotando medidas contínuas e responsáveis para ampliar o acesso à educação infantil”. Mesmo diante de limitações estruturais, orçamentárias e do crescimento populacional, o município afirma manter atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças na rede municipal” Em outro trecho, a Semed afirma que a existência de fila de espera “não resulta de omissão administrativa”. “Mas do aumento contínuo da procura por vagas, impulsionado pelo crescimento urbano, pela migração e pela maior conscientização das famílias sobre o direito à educação infantil e a qualidade do ensino ofertado pela rede”, defende.
Leia a íntegra da nota
“Assunto: Oferta de vagas Educação Infantil
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), informa que vem adotando medidas contínuas e responsáveis para ampliar o acesso à educação infantil, reafirmando o compromisso com a garantia do direito constitucional à educação de crianças de 0 a 5 anos. Mesmo diante de limitações estruturais, orçamentárias e do crescimento populacional, o Município mantém atendimento anual entre 13 mil e 15 mil crianças na rede municipal.
A gestão municipal destaca que os dados apresentados ao Judiciário, extraídos do Sistema Integrado de Matrículas de Palmas (SIMPalmas), refletem com transparência a realidade da demanda. A existência de fila de espera não resulta de omissão administrativa, mas do aumento contínuo da procura por vagas, impulsionado pelo crescimento urbano, pela migração e pela maior conscientização das famílias sobre o direito à educação infantil e a qualidade do ensino ofertado pela rede.
Por fim, a Prefeitura ressalta que o SIMPalmas garante critérios objetivos, isonômicos e auditáveis para o acesso às vagas e que medidas emergenciais estão sendo analisadas com responsabilidade fiscal e foco na segurança e qualidade pedagógica. O Município reafirma o diálogo permanente com os órgãos de controle e o Judiciário, mantendo o compromisso com a ampliação progressiva, planejada e transparente das vagas na educação infantil.
Prefeitura de Palmas
Secretaria Municipal da Educação”
