Em sessão virtual do dia 15 a esta sexta-feira, 22, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade os embargos de declaração do governo estadual no processo que trata do reajuste de 25% do funcionalismo. Com a decisão, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe), Cleiton Pinheiro, informou ao CT que aguarda a publicação do acórdão para peticionar o pedido de retomada do andamento do processo no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Conforme apurado pelo CT, o reajuste de 2007, concedido e depois revogado, em valores atualizados até agosto de 2017, representará um incremento em folha de R$ 20,8 milhões ao mês ou R$ 270,4 milhões ao ano. A Suprema Corte já havia reconhecido que os 25% são direito adquirido do funcionalismo. O acórdão foi publicado em março de 2016. Contra esta decisão é que o Estado apresentou embargos de declarados agora rejeitadas, segundo o Sisepe, apenas com o interesse de protelar a determinação do pagamento.
No Tocantins, a causa já recebeu parecer favorável do Ministério Público Estadual (MPE). Em junho do ano passado, o então subprocurador-geral de Justiça, José Omar de Almeida Júnior, submeteu à relatora no Tribunal de Justiça, desembargadora Ângela Prudente, o parecer no qual opinou pela concessão da segurança, reafirmando que os 25% são um direito garantido dos servidores, conforme reconheceu a Suprema Corte, restando ao governador a obrigação de pagar.
