Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de quarta-feira, 18, manteve a inconstitucionalidade da Lei 3.816 de 2021, que autorizava a concessão dos parques do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas. O ministro Cristiano Zanin rejeitou recurso extraordinário apresentado pelo governo estadual.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TJTO
O Estado recorreu de acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que declarou em abril de 2022 a inconstitucionalidade da legislação por ofensas à Lei 9.985 de 2000, que impede delegação de parques à iniciativa privada; e à Constituição Federal, que atribui apenas ao Poder Público a criação, manutenção e gestão das unidades de conservação, permitindo, no máximo, a delegação à uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
INADMISSÍVEL
Para negar o pedido, Cristiano Zanin cita a existência de Súmulas do Supremo que estabelecem ser inadmissível o recurso extraordinário que implica a revisão do conjunto fático-probatório dos autos e das normas infraconstitucionais aplicáveis, que seria o caso do governo. “Para divergir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessária a análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional pertinente”, resume.
RELEMBRE
Enviado à Assembleia Legislativa em junho de 2021, a autorização para concessão dos parques estaduais do Jalapão, do Cantão, do Lajeado e do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas quase foi aprovada ainda no 1º semestre. Por pressão de deputados pela realização de audiências públicas, o texto ficou para depois do recesso, mas apenas uma foi realizada, no dia 19 de agosto. Na ocasião, o governo estadual defendeu que a matéria tratava-se de uma sinalização ao mercado e garantiu que as consultas aconteceriam após conclusão do projeto. Com esta promessa, a matéria foi aprovada no dia 24 do mesmo mês e sancionada dois dias depois.
DESISTÊNCIA
A concessão dos parques estaduais era um dos principais projetos do ex-governador Mauro Carlesse. Entretanto, o político foi afastado do comando do Palácio Araguaia em outubro de 2021, após ser alvo de operações da Polícia Federal. Mais tarde, renunciaria em meio a um processo de impeachment. Assim, coube ao atual governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) – interino na época – comandar a primeira audiência pública sobre o tema em novembro daquele ano, em Mateiros. Diante da insatisfação generalizada da comunidade, o gestor cancelou o projeto apenas referente ao Jalapão, mas prometeu dar seguimento às outras áreas. Entretanto, a declaração da inconstitucionalidade da legislação impede a iniciativa.
