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TCE integra mais nove súmulas ao acervo e anuncia retomada da publicação do Informativo de Jurisprudência

O Pleno do Tribunal de Contas (TCE) anunciou na sessão dessa quarta-feira, 22, a integração de nove súmulas ao acervo, bem como a retomada do Informativo de Jurisprudência. Súmula é a orientação resultante de um conjunto de decisões com o mesmo entendimento sobre determinada matéria. Representa a uniformização da jurisprudência da Corte e pode servir como exemplo para outros julgamentos similares.

INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA

Elaborada pela Assessoria de Normas e Jurisprudência, o informativo objetiva reunir em um documento, de forma simplificada, as principais deliberações da Corte. Com uma publicação inicial de periodicidade trimestral, o documento passará a ser disponibilizado semestralmente já no ano de 2024.


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