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TJ diz que suspensão dos prazos da LAI pelo governo federal não impacta Ouvidoria do Judiciário do TO

TJ diz que suspensão dos prazos da LAI pelo governo federal não impacta Ouvidoria do Judiciário do TO
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O Poder Judiciário comunicou nesta quarta-feira, 25, que a decisão do governo federal de suspender os prazos da Lei de Acesso à Informação (LAI) não restringiu o trabalho realizado pela Ouvidoria do Tribunal

O ato

Publicada na segunda-feira, 23, a A Medida Provisória 928 de 2020 suspendeu os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes.

TJTO digital

Apesar do texto, o TJTO destacou que é totalmente eletrônico e segue a disposição da comunidade em regime de teletrabalho. A Ouvidoria está realizando os atendimentos através do número 3218 – 4412 e que tem dados disponíveis por meios eletrônicos, através do Portal da Transparência.


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