O Ministério Público (MPE) requereu na segunda-feira, 14, o cumprimento de sentença que impõe ao governo estadual a obrigação de realizar a obra de melhoria no sistema de esgotamento sanitário da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA).
Mau cheiro e poluição
Por não possuir capacidade suficiente para a unidade carcerária, a fossa costuma vazar detritos, causando mau cheiro, poluindo o meio ambiente e comprometendo a saúde e a dignidade da população carcerária, de servidores da CPPA e da população vizinha, em uma situação que vem se estendendo ao longo dos anos.
Decisão transitada em julgado
A decisão judicial que determina a realização da obra de melhoria transitou em julgado em 1º de fevereiro, não cabendo mais a apresentação de recurso por parte do Estado.
Prazo de 30 dias para lançamento de licitação
Ao requerer o cumprimento da sentença, o promotor Airton Amílcar Machado Momo pediu que seja determinada ao Estado a obrigação de deflagrar o procedimento licitatório relativo à obra no prazo de 30 dias e a obrigação de executar a obra em 120 dias. Para o caso de eventual descumprimento da decisão, pede-se que seja fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a até R$ 500 mil, ou que sejam bloqueados recursos de fundos estaduais em valores suficientes para garantir a realização do serviço.
