Titular da 2ª Vara Criminal de Araguaína, o juiz Antônio Dantas de Oliveira Junior chamou a atenção ao fazer um desabafo na decisão em que absolve um jovem de 24 anos preso com sete gramas de maconha. “Antes de um usuário de drogas passar a ser um criminoso, ele precisou de ajuda voluntária ou compulsória para restabelecer a sua saúde. É de causar indignação ver que o Brasil não tem políticas públicas preventivas e de recuperação para pessoas viciadas em drogas, e todo esse caos desemboca na Justiça criminal, a qual deveria ser a última da última a ser acionada”, resumiu o magistrado.
DIREITO PENAL PROMOCIONAL
A manifestação está na decisão proferida nesta quarta-feira, 19, em que absolve um jovem pedreiro preso em janeiro com 7 gramas de “porção de substância semelhante a maconha”. “Na presente situação, o Estado visa meramente um direito penal promocional, cuja maior preocupação é apaziguar a sensação de impunidade. Lado outro, o direito penal deve ser um modo de controle social subsidiário, só assim será compatível com o Estado Democrático de Direito, face o princípio da fragmentariedade”, cita o magistrado.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
Para embasar a decisão, Antônio Dantas utiliza, entre outros preceitos legais, o princípio da insignificância. “Com efeito, importante dizer que o princípio da insignificância implica na atipicidade material do crime, isto é, em casos de irrelevância penal do fato. De mais a mais, para a aplicação de tal preceito é necessário o preenchimento de condições, as quais foram estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, sendo as seguintes: ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e lesão jurídica inexpressiva”, elenca.
POLÍTICAS PÚBLICAS ELEITOREIRAS
O juiz Antônio Dantas segue com as críticas quanto a atual política em relação às drogas. “O Estado brasileiro precisa repensar e efetivar políticas públicas que previnam a criminalidade, sobretudo, auxiliando as pessoas a terem uma vida com dignidade (educação, saúde, saneamento básico, lazer, etc). […] Está clarividente que políticas públicas ‘eleitoreiras’ são um câncer para o desenvolvimento do Brasil, refletindo grandemente na desigualdade social e, como consequência natural, no aumento da criminalidade, ou seja, está-se a andar em círculo ou para trás e não para frente”, afirmou.
