O Ministério Público do Tocantins (MPE) resolveu ingressar com ação nesta quinta-feira, 27, contra a contratação de carro inteligente para mapeamento de problemas urbanos pela Prefeitura de Palmas. O contrato de 12 meses por R$ 895.179,96 foi firmado sem processo licitatório e, por esta razão, o órgão vê risco de dano ao erário. O órgão pede liminarmente a suspensão do contrato e a proibição de qualquer pagamento a empresa.
VÍCIOS APONTADOS PELO TCE
Segundo a gestão municipal, o veículo tem como função mapear com georreferenciamento problemas urbanos, como mato alto, buracos, condições do asfalto, entre outros, por meio de uma câmera com amplo campo de visão. Entretanto, o MPE sustenta que há gravíssimos vícios no processo de inexigibilidade de licitação, inclusive apontados pela área técnica do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), que compreendeu que a contratação ocorreu fora dos parâmetros exigidos pelo legislador, em desacordo com os arts. 7, § 5º e 38, inciso VI da Lei das Licitações e Contratos.
SOBREPREÇO DE R$ 500 MIL E OUTRAS IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades, o promotor de Vinicius de Oliveira e Silva destaca a ausência de levantamento técnico comparativo de outras soluções de tecnologia, contradições nas datas das assinaturas digitais dos documentos do processo administrativo, ausência de parecer técnico por profissional da área que justificasse a falta de licitação, vícios no levantamento de preço de mercado e evidências de sobrepreço, na quantia de R$ 510.306,43.
A Coluna do CT acionou o Paço e aguarda manifestação.
