A 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos acolheu mais uma manifestação do Ministério Público (MPE) nesta quarta-feira, 5, para determinar a regularização do serviço obstétrico no Hospital Regional de Gurupi (HRG). É a 13ª vez que o órgão de controle exige o cumprimento de decisão transitada em julgado diante de sucessivos períodos de falta de profissionais da área na unidade. Em nota, o governo estadual informa já ter apresentado recurso e listou medidas para garantir a prestação do serviço.
CINCO DIAS PARA CUMPRIR DECISÃO DE 2019
A decisão estabelece um prazo de cinco dias para que o Estado assegure a presença contínua de médicos na maternidade do HRG, 24 horas por dia, durante toda a semana. A determinação vem em resposta ao não cumprimento da sentença judicial transitada em julgado desde 2019, que exige a manutenção de uma equipe completa na unidade.
MULTA AO GOVERNADOR E SECRETÁRIO E APURAÇÃO DE IMPROBIDADE
Diante da persistência do problema, a Justiça determinou ainda a aplicação de multas diárias no valor de R$ 5 mil ao governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e ao secretário de Saúde, Carlos Felinto, até o limite de 30 dias de penalidade (R$ 150 mil cada). Além disso, foram determinadas providências para análise de possível ato de improbidade administrativa e crime de prevaricação.
HRG ATENDE 18 MUNICÍPIOS
A 6ª Promotoria de Justiça de Gurupi afirmou que tem cobrado reiteradamente a regularização do serviço obstétrico no HRG, unidade que atende 18 municípios e uma população de aproximadamente 180 mil habitantes.
ESTADO RECORRE E RELATA DIFICULDADES NA CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS
A Secretaria da Saúde (Sesau) informou em nota já ter recorrido da decisão diante da “escassez de mão de obra”. A pasta garante que, desde a decisão de 2019, tem feito chamamentos públicos para contratações de especialistas em ginecologia e obstetrícia, com uma Portaria ainda em vigor. Enquanto isto, os profissionais na unidade são remanejados conforme a necessidade das alas, a fim de manter a continuidade dos serviços. Como forma de atrair médicos, a Sesau destaca que implementou a Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO) e que reajustou os valores pagos nos plantões extras. Por fim, um concurso público está em estudo.
Leia a íntegra da nota do governo estadual:
“A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que já foi notificada da decisão e irá recorrer mediante escassez de mão de obra, que dificulta a contratação de mais profissionais para a rede hospitalar sob sua gestão.
A SES-TO destaca que desde 2019 realiza chamamentos públicos para contratações de especialistas em ginecologia e obstetrícia, inclusive com portaria em vigor e enquanto não ocorrem as contratações, especificamente no Hospital Regional de Gurupi (HRG), os profissionais obstetras que já estão na unidade, são remanejados conforme a necessidade das alas, a fim de manter a continuidade dos serviços.
Além disso, para estimular as contratações, o Governo do Tocantins já instituiu a Indenização por Procedimentos Obstétricos (IPO), o qual reconhece o desempenho de profissionais da assistência obstétrica da rede estadual, com indenização para médico Ginecologista e Obstetra; médico Pediatra ou Neonatologista; médico generalista e para médico auxiliar; reajustou o valor dos plantões extras, inclusive dos médicos especialistas e está trabalhando para a realização do concurso público da Saúde, o qual aguarda manifestação da Assembleia Legislativa para os devidos encaminhamentos.
Palmas, 06 de janeiro de 2025
Secretaria de Estado da Saúde”
