O Poder Judiciário acolheu pedido no Ministério Público do Tocantins (MPE) e cobrou do governo estadual os documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação de fazer determinada por sentença já transitada em julgado. O órgão de controle busca solucionar os problemas de saneamento no Hospital Regional de Xambioá. A Secretaria da Saúde (Sesau) tem 48 horas a partir da notificação para cumprir a determinação. A multa diária por descumprimento é de R$ 10 mil limitada a R$ 100 mil. Além disso, o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) deverá realizar, de forma urgente, vistoria imediata no local, apresentando laudo técnico sobre as condições sanitárias e ambientais da unidade.
ENTENDA
O caso teve início em junho de 2020, quando o MPE ajuizou ação civil pública (ACP) com o objetivo de compelir o Estado a adotar medidas efetivas para a destinação adequada dos efluentes do Hospital Regional de Xambioá, evitando o transbordamento do esgoto e os consequentes riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
LIMINAR EM 2020
Em 18 de agosto de 2020, a Justiça concedeu liminar determinando diversas medidas emergenciais, incluindo: manutenção corretiva de todo o sistema de fossas em 60 dias; início da coleta e transporte dos efluentes em cinco dias, até a definição de um novo sistema; implementação de medidas definitivas para a solução do problema em um ano; proibição do lançamento de efluentes sanitários nas proximidades do hospital.
PROBLEMA PERSISTE
Passados mais de quatro anos da concessão da liminar, constatando a persistência do problema e a inércia do Estado, o Ministério Público intensificou a cobrança para o cumprimento integral da decisão judicial. “A manutenção do atual estado de coisas é intolerável e não pode ser admitida por este juízo. O esgoto transbordando a céu aberto contém agentes patogênicos altamente nocivos, podendo causar surtos de diarreia, hepatite, leptospirose e outras doenças infectocontagiosas, sobretudo em crianças, idosos e pessoas com imunidade comprometida”, cobrou o promotor Helder Lima Teixeira.
