Após dados do Tribunal de Contas (TCE) revelarem que a Câmara Alvorada possui 40 vínculos funcionais, mas apenas um servidor é efetivo, o que representa 2,5% do total, o Ministério Público (MPE) ingressou com uma ação civil pública (ACP) para regularizar o quadro de pessoal do Legislativo, que não realiza concurso público desde 1999.
ESTUDO TÉCNICO EM 30 DIAS
Em caráter de urgência, o MPE requer que a Justiça determine à Câmara a elaboração de um estudo técnico de pessoal em 30 dias e a proibição de novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para funções permanentes, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por ato praticado em violação a essa determinação.
PROJETO DE LEI
Os pedidos incluem o envio de projeto de lei para criação de cargos efetivos e redução de comissionados; a publicação de edital de concurso público no prazo de 180 dias após a aprovação da lei; a exoneração de servidores em cargos comissionados irregulares e extinção de contratos temporários indevidos; e a implementação de controle de frequência e transparência na lista de servidores.
FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA
O Ministério Público sugeriu a fixação de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento das obrigações determinadas pela Justiça.
INVERSÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL
Na ação, o promotor André Felipe Santos Coelho destaca que houve uma inversão absoluta da regra constitucional, que exige o servidor concursado como padrão e o vínculo precário como exceção. O documento aponta que servidores temporários exercem funções permanentes, como vigilância, serviços gerais, recepção e motorista, sem que haja qualquer demonstração de necessidade excepcional.
DESVIO DE FINALIDADE
Além disso, o MPE identificou que a proporção de 19 cargos comissionados para apenas um efetivo configura desvio de finalidade. De acordo com o promotor André Felipe Santos Coelho, esses cargos estão sendo utilizados para atividades técnicas e operacionais que não se caracterizam como direção, chefia ou assessoramento. Outro problema relatado é a falta de mecanismos para controle de frequência e produtividade dos servidores.
DESCUMPRIMENTO DE RECOMENDAÇÃO
Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público havia expedido uma recomendação em 5 de fevereiro de 2026, orientando a elaboração de um estudo técnico sobre a necessidade de pessoal. No entanto, a Câmara não respondeu o órgão e manteve-se em “completo silêncio” após 60 dias do recebimento do documento. Para o promotor, a omissão por mais de duas décadas representa uma ruptura grave com os valores republicanos e a igualdade de oportunidades para os cidadãos que desejam ingressar no serviço público por mérito.
