O Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 29, trouxe portaria assinada pelo comandante-geral da Polícia Militar do Tocantins, coronel Jaizon Veras Barbosa, que instaura processo administrativo para apuração de suposto descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP), contratada para realizar o certame da corporação em março deste ano.
A medida vai apurar as informações do inquérito civil instaurado pelo Ministério Público (MPE) de supostas falhas ocorridas no certame. O documento elenca ao menos quatro possíveis irregularidades. Uma suposta substituição de prova de uma candidata em virtude da mesma ter marcado no gabarito o número da prova errado. O fato teria ocorrido em Araguaína, na Escola Estadual Marechal Rondon.
Na mesma sala, uma fiscal de prova teria alertado uma candidata da ausência de título em sua redação, possibilitando à mesma que corrigisse a falta.
Há ainda a apuração de uma possível violação de envelope de provas ocorrida no Campus da Universidade Federal do Tocantins (UFT), em Arraias e também a apreensão de aparelhos celulares na Capital e em Araguaína.
Na Capital, o celular foi apreendido no Colégio Darcy Ribeiro, após emissão de sinal sonoro. Já em Araguaína, o aparelho foi apreendido dentro de um banheiro. Em ambos os casos, há suspeita de um “suposto vazamento de informações bem como possível repasse de gabarito a candidatos”.
A portaria determina que a comissão designada para apurar os fatos notifique a AOCP, no prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa prévia acerca dos fatos e documentos elencados.
De acordo com a Polícia Militar, o processo foi instaurado somente agora, pois o comando estava aguardando o envio de documentos adicionais por parte do MPE. Compõem a comissão que vai apurar o processo administrativo o coronel Henrique de Souza Lima Júnior, presidente; a tenente-coronel Lorena Alfonso Cavalcante Fernandes; e o capitão Gildásio da Silva Aires.
Penalidades
A portaria informa que o objeto do contrato continha que a empresa acondicionasse as provas em envelopes opacos devidamente lacrados, que só seriam abertos em sala de aula; e que responderia por todos os ônus e responsabilidades de qualquer natureza decorrente da quebra do sigilo das três primeiras etapas dos concursos públicos.
Caso comprovado o descumprimento das obrigações contratuais, poderão ser aplicadas à AOCP as penalidades previstas na Lei 8.666 de 1993, como advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, bem como poderá culminar na rescisão contratual, conforme previsto na cláusula décima primeira do termo de contrato.
Contrato
O objeto de contrato entre o governo e a AOCP foi a prestação de serviços técnicos especializados para a realização de três etapas, destinadas ao provimento de 40 vagas ao cargo de cadete e 1.000 vagas ao cargo de aluno soldado da Polícia Militar. A prova escrita, que integra a primeira fase do certame, foi realizada no dia 11 de março deste ano. O certame está suspenso por ordem judicial. (Com informações da Secom TO)
