Ex-prefeita de Araguaína, a deputada estadual e líder do governo na Assembleia Legislativa, Valderez Castelo Branco (PP), passou a responder a duas ações civis públicas (ACPs) por ato de improbidade administrativa por lesão ao erário araguainense oriundo de doação ilegal de lotes públicos quando chefe do Executivo, em 2004. Outras 11 pessoas são citadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPE).
Desafetação
Segundo consta nos inquéritos, a doação dos lotes ocorreu em 2004, quando o Executivo, sob gestão de Valderez, encaminhou projeto de Lei à Câmara de Araguaína para a desafetação dos bens públicos, sob a justificativa de que a área beneficiaria a população de baixa renda, ocasião que o projeto foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência urgentíssima. Os imóveis públicos estão localizados nos loteamentos Cruzeiro e Jardim Esplanada e totalizam 7.200,00 metros quadrados.
Interesses particulares
Acontece que, segundo o MPE, os donatários não atendiam aos requisitos econômicos para serem beneficiados com a doação dos imóveis. É dito que pessoas ocupantes de cargos públicos, pessoas com vínculos políticos e até empresários foram beneficiados. “Valderez nitidamente usou de sua influência política para satisfazer interesses particulares, e de posse de autorização legislativa aprovada, em manifesta afronta ao interesse público, doou os imóveis públicos para pessoas selecionadas ao seu alvitre, sobre falaciosa justificativa de atender a fins sociais”, disse o promotor Tarso Rizo, autor da ação.
Agiu conforme preconiza a Lei
Em nota à imprensa, Valderez Castelo Branco revela que não foi citada no processo, e que só se pronunciará quando “tomar conhecimento do conteúdo da ação”. No entanto, adianta que em relação à sua gestão como prefeita de Araguaína destaca que
“agiu conforme preconiza a lei e conforme orientação das respectivas áreas técnicas”.
