Os Ministérios Públicos do Tocantins (MPE), Federal (MPF) e do Trabalho (MPT) expediram nesta quarta-feira, 17, recomendação administrativa ao secretário da Saúde, Edgar Tolini, para que regularize, imediatamente, a prestação do serviço de diagnóstico laboratorial para casos suspeitos de Covid-19. A atuação dos órgãos de controle acontece após o Estado admitir que o Laboratório Central (Lacen) restringir os testes para doença por dificuldades na aquisição de insumos.
Orientação e prazo
Os órgãos de controle deram prazo de 48 horas para que a Sesau informe as providências adotadas para garantir a regularização. A não observância poderá ensejar em responsabilização civil, administrativa e criminal dos agentes que descumprirem as orientações estabelecidas. O grupo orienta a prioridade de testagem para os profissionais da saúde, das forças de segurança, os pacientes em estado grave, os grupos de risco, ainda que em detrimento dos óbitos, até que sejam regularizados os serviços.
Assinaturas
Assinaram a recomendação a promotora Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro; o procurador Fernando Antônio de Alencar Alves de Oliveira Júnior e os procuradores do trabalho Paulo Cezar Antun de Carvalho, Cecília Amália Cunha Santos; Gisela Nabuco Majela Sousa e Honorato Gomes de Gouvea Neto.
