O presidente da Comissão de Administração, Trabalho e Defesa do Consumidor (CATDC) da Assembleia Legislativa (Aleto), o deputado Jorge Frederico (PSDB), aproveitou a repercussão da edição do Resumo da CCT desta segunda-feira, 27, para reforçar o posicionamento em relação à tramitação do pedido de autorização do governo estadual para celebrar contrato de R$ 56 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos em fundo perdido – sem necessidade de reembolso – é para o projeto “SustenTO”.
ENTENDA
O governo estadual enviou no dia 10 de fevereiro o Projeto de Lei que trata da autorização para a realização do SustenTO, que prevê investimentos nos processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), no fortalecimento da fiscalização ambiental, em assistência técnica e estrutura para órgãos estaduais. A aprovação representa a última etapa burocrática para a assinatura do contrato com o BNDES. A Aleto deveria confirmar a operação até o dia 18 deste mês, o que não aconteceu. Entretanto, o banco resolveu estender o prazo por mais 30 dias após pedido do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). O Palácio Araguaia vê movimento político nesta morosidade, enquanto parlamentares de oposição – como Jorge Frederico – culpam a falta de quórum por ausência da própria base.
NÃO TEM NINGUÉM CONTRA O SUSTENTO
O deputado reforçou a tese ao comentar na publicação do Resumo da CTT nas redes sociais. “Claro que não tem ninguém contra. Essa narrativa de que A ou B é contra é totalmente infundada. O que houve foi simples e transparente: não houve votação por falta de quórum”, pontuou Jorge Frederico, acrescentando que a extensão do prazo pelo BNDES dá mais tranquilidade para a Aleto apreciar o projeto. “Pode e deve tramitar normalmente”, emendou.
RECURSO PÚBLICO EXIGE RESPONSABILIDADE
Por fim, Jorge Frederico ressaltou a necessidade de debater com cautela o texto, mesmo sendo favorável. “Já deixei claro: sou totalmente a favor do Estado receber o recurso. Agora, recurso público exige responsabilidade. É preciso saber para onde vai e como será investido. Sem distorção, sem jogo político barato. Sem esse ‘um contra o outro’ que estão tentando criar. Simples”, resumiu.
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