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Sisepe vê litigância de má-fé e volta a pedir que STF julgue recurso do Estado sobre o reajuste de 25%

Sisepe vê litigância de má-fé e volta a pedir que STF julgue recurso do Estado sobre o reajuste de 25%
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Ainda sem conseguir o reajuste dos 25% aos filiados, o Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe) voltou a acionar nesta quarta-feira, 4, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao magistrado foi pedido que coloque para julgamento os embargos apresentados no processo de cobrança do aumento, do qual é relator. Para a entidade, o recurso do governo estadual tem caráter “claramente protelatório” por repetir argumentos já rejeitados por unanimidade pelo STF em março.

Outras categorias já beneficiadas

A entidade também argumenta que a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJTO) já julgou procedente o direito ao reajuste de 25% para outras classes, acompanhando o entendimento do acórdão de mérito do Pleno do STF. “Temos duas categorias de servidores beneficiados com o reajuste concedido em 2007 e o Quadro-Geral, representado pelo Sisepe, está com o seu mandado de segurança tramitando desde 2008 no TJTO e o trânsito em julgado no STF possibilitaria o andamento do processo na segunda instância”, frisa Cleiton Pinheiro, presidente do sindicato.

Litigância de má-fé

Em junho deste ano, o Sisepe protocolou uma petição pedindo o julgamento dos embargos de declaração e o presidente da entidade esteve no gabinete do Lewandowski, onde a chefia de gabinete explicou que a ADI deveria voltar à pauta agora no segundo semestre. “Nesse sentido voltamos a requerer que os embargos sejam colocados em pauta, assim como, a aplicação de multa ao governador Mauro Carlesse por litigância de má fé em razão do recurso de caráter protelatório”, destaca Pinheiro.

Entenda

O reajuste de 25% é oriundo de Lei editada pelo Estado ainda em 2007, na administração de Marcelo Miranda (MDB). O ex-governador ainda tentou suspender o benefício, alegando que haveria necessidade de se adequar o orçamento estadual à Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por sedimentar o entendimento de que os servidores adquiriram o direito assim que editada a legislação.


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