A cada 28 de Outubro, nós líderes classistas de entidades representativas dos servidores públicos, buscamos refletir sobre os avanços e dificuldades enfrentadas pela categoria. O dia do Servidor Público foi criado em 1943, como uma forma de homenagear essa figura fundamental para o funcionamento da administração pública. E neste ano, no Tocantins, o governador Wanderlei Barbosa, por meio do Decreto nº 6.858, transferiu a comemoração e o ponto facultativo da data para o próximo dia 1º de novembro.
Dito isto, em minha reflexão quero erguer algumas bandeiras de luta e, em primeiro lugar, levanto a bandeira do ingresso no serviço público por meio de CONCURSO. Esse é o critério fundamental estabelecido pela legislação vigente e jamais pode ser esquecido! É exatamente esse mecanismo de seleção que evita que os cargos públicos sejam usados como moeda para troca de favor.
A segunda bandeira que quero erguer é um ALERTA aos duros golpes que temos vivido nos últimos anos. Até mesmo aquilo que a lei já nos concedeu, tem sido difícil de obter. Pergunto a você, caro leitor: quantas vezes, nos últimos anos, você viu notícias na imprensa local sobre alguma ação judicial que estava pleiteando garantir direitos dos servidores públicos do Tocantins que, ou estão atrasados ou estão sendo negligenciados? Tenho certeza que não foram poucas as vezes. Isso tem levado as entidades representativas, muitas vezes, a um excesso de judicialização das demandas, haja vista que se esgotam todos os meios de negociação, diálogo e de busca pelas vias institucionais. Os governantes têm sido omissos e tem agido com descaso para conosco. Assim, a única esperança que nos resta é a reparação por meio dos órgãos de Justiça.
Como exemplo, trago a data-base e o reajuste de 25%. É importante lembrar que a data-base é uma recomposição das perdas tidas, ao longo do último ano, com a inflação. Ela não é aumento. Nesse sentido, pergunto: de que vale conceder uma data-base que não leve em conta o percentual integral da inflação do período? Ora, se o índice integral não é considerado, então, a característica de recomposição das perdas é completamente suprimida. É exatamente isso que o Governo do Tocantins tem feito com os servidores estaduais nos últimos anos. Todas as últimas datas-bases não foram pagas, aplicando-se o índice integral estabelecido pelo INPC/IBGE. E isso vem gerando uma defasagem absurda em nosso poder de compra.
Quanto aos 25%, trata-se de um direito pelo qual lutamos bravamente por 15 anos na Justiça. E finalmente, veio a vitória por meio de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que o reajuste de 25% é um direito legítimo da categoria. Ocorre que, mesmo após quase 2 anos do trânsito em julgado, a decisão do STF ainda não foi cumprida pelo Governo do Tocantins. É inadmissível pensar que depois de tanta luta, de obter uma sentença favorável na Suprema Corte do Brasil, o Governo do Tocantins ainda busque meios de protelar o pagamento dos 25%. É estarrecedor pensar que a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO), entidade da qual sou presidente, está tendo que recorrer novamente à Justiça para pedir que o Governo cumpra uma decisão do STF.
Por último, quero erguer a bandeira do RESPEITO e cobrar mais atenção ao cumprimento dos nossos direitos. O universo do serviço público está longe de ser esse mar de rosas que muitas vezes é veiculado nas propagandas do Governo. Na vida real, muitos de nós estamos enfrentando os mais diversos tipos de abuso, atrasos, péssimas condições de trabalho e desrespeito aos nossos direitos.
Que esta data seja, portanto, oportunidade para reconhecer que o servidor público é o grande responsável pela continuidade da gestão pública, independentemente de quem seja o governante. Através do trabalho realizado por muitos de nós, cada cidadão tocantinense pode ter acesso aos mais variados serviços públicos, sejam eles essenciais ou não. Viva o servidor público, viva essa grande força de trabalho que movimenta a economia tocantinense. E que haja mais respeito e mais consciência sobre a importância da nossa função.
CLEITON PINHEIRO
É presidente da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Ajusp-TO) e líder classista há 17 anos.
