Em 27 de outubro de 2024, o então candidato a Prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos (Podemos), sagrava-se eleito no “primeiro segundo turno” da história de Palmas com 78.673 votos, contra os 69.684 votos obtidos pela candidata Janad Valcari (PL). No primeiro turno o cenário foi oposto: Janad Valcari obteve 62.126 votos contra 51.344 obtidos por Eduardo Siqueira Campos.
A diferença expressiva de votos de Eduardo Siqueira Campos entre o primeiro e o segundo turnos (27.329), proporcionou uma virada histórica sobre Janad Valcari. E um dos motivos preponderantes para essa virada tem nome e sobrenome: Cinthia Ribeiro. A agora ex-prefeita de Palmas, Presidente Estadual do PSDB, Presidente Nacional do PSDB Mulher e Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, entrou com força, foco e fé na campanha de Eduardo Siqueira Campos no segundo turno, ladeada de uma multidão de correligionários, apoiadores e candidatos a vereador que no primeiro turno haviam sido eleitos com robusto número de votos, dentre eles Márcio Reis, o vereador mais votado da capital com 2.912 votos, e Folha Filho, o segundo mais votado, com 2.645 votos.
Com vitória de Eduardo Siqueira Campos, candidato escolhido pela então Prefeita Cinthia Ribeiro no segundo turno, estava pavimentado o cenário para mais um fato emblemático e histórico de nossa capital: uma transição de gestão democrática, republicana e transparente como nunca ocorreu em Palmas.
A Transição de Gestão no âmbito da Prefeitura de Palmas foi regulada pelo Decreto nº 2.601, editado pela ex-prefeita em 14 de novembro de 2024, que também referenciou como normativa aplicável a Instrução Normativa nº 2, de 28 de setembro de 2026, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Foi instituída uma Comissão Mista de Transição de Gestão, com cinco membros indicados pela gestora que transmitiria a faixa e cinco membros indicados pelo candidato eleito que receberia a faixa. Foram estes os dez eleitos para a missão:
Indicados de Cinthia Ribeiro: Gustavo Bottós de Paula, então Secretário da Casa Civil e Coordenador Geral de Transição; André Fagundes Cheguhem, então Controlador-Geral do Município; Eron Brigel Coelho, então Secretário Executivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano; Maria Antônia da Silva Jorge, Procuradora do Município; e Thiago de Paulo Marconi, então Presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas.
Indicados de Eduardo Siqueira Campos: Glauber Santana Aires, atual Secretário de Finanças e representante dos indicados do Prefeito eleito; Rolf Costa Vidal, atual Secretário-Chefe da Casa Civil; Júlio Edstron Secundino Santos, atual Controlador-Geral do Município; Dhieine Caminski, atual Secretária de Saúde; e Cleison Almeida Nunes, atual Secretário de Administração e Modernização.
Os trabalhos da Comissão de Transição de Gestão transcorreram em absoluta harmonia e transparência. Foram realizadas reuniões setoriais entre os membros e os Secretários das principais Pastas, como Saúde, Educação, Infraestrutura, Finanças, Planejamento, Agência de Transporte Coletivo, dentre outras. Também foram solicitadas informações formais e complementares, tudo prontamente atendido para municiar com o máximo de elementos a nova equipe gestora da Prefeitura de Palmas.
Em 18 de dezembro de 2024, este simples advogado que vos escreve, na honrosa função de coordenação geral dos trabalhos da Comissão, apresentou aos indicados do Prefeito eleito todo o acervo documental exigido pelo Decreto nº 2.601/2024 e pela IN TCE/TO nº 2/2016, disponível até o momento.
Assim, em 1º de janeiro de 2025, Eduardo Siqueira Campos retorna à chefia do Poder Executivo de Palmas após longos 28 anos, devidamente municiado com amplas informações acerca da situação real da estrutura administrativa da Prefeitura.
Contudo, poucos dias após a posse do novo prefeito, diversas notícias e informações divulgadas sem indicação de fontes começaram a circular na imprensa de Palmas alegando a existência de dívidas deixadas pela gestão passada na ordem de até meio bilhão de reais, como a que fora veiculada em determinado portal de notícias da capital em 24 de janeiro.
Acerca desse fato em específico, convém abrirmos parêntese e esclarecer o seguinte: a Administração Pública é norteada por diversos princípios (fundamentos) balizadores das ações dos gestores. Dentre estes princípios, podemos citar o “princípio da continuidade”, o qual orienta que os serviços ofertados pela gestão pública aos cidadãos não podem ser paralisados, mesmo num contexto de transição de mandato. Assim, ocorrer a transferência de obrigações financeiras de um exercício para o outro, ou de um mandato para o outro, em razão exatamente da continuidade dos serviços e obras contratados pelo Poder Público, é fato natural e corriqueiro nas Administrações. Tal contexto, inclusive, possui previsão e regulamentação legal insculpidas na Lei Federal nº 4.320/64, que em seus arts. 36 e 37 dispõe sobre “restos a pagar” e “despesas de exercícios encerrados”, respectivamente. São exatamente estes institutos jurídicos, inerentes ao meio do orçamento e da contabilidade públicas, que vêm sendo alardeados indiscriminadamente por alguns veículos da imprensa como algo inédito, espúrio, irregular ou até mesmo ilegal. Fechamos o parêntese.
Deste modo, o presente artigo tem o propósito de esclarecer o contexto técnico balizador dos trabalhos da transição de mandato que se deu em nossa capital, onde podemos então concluir o seguinte:
1. A equipe de transição instituída pelo Decreto nº 2.601/2024 teve, dos cinco membros indicados pela ex-Prefeita Cinthia Ribeiro, quatro servidores efetivos dos quadros da Prefeitura e que, portanto, continuam na gestão, sendo que um deles, o amigo Dr. André Fagundes Cheguhem, então Controlador-Geral da Gestão Cinthia, foi merecidamente alçado ao cargo de Secretário de Planejamento, Orçamento e Licitações pelo Prefeito Eduardo em razão de sua vasta competência técnica e profissionalismo, evidenciando assim plena transparência e lisura nos trabalhos da Comissão de Transição;
2. A Comissão de Transição, conforme os próprios regramentos citados estabelecem, é responsável pela elaboração do Relatório Técnico Conclusivo (o qual será entregue ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins até o dia 10 de fevereiro de 2025 em razão da Portaria nº 134/2025 editada em 31 de janeiro de 2025 pelo Presidente da Corte). Somente após a entrega formal que o Relatório poderá ser apreciadopelo TCE, juntamente com as contas do exercício de 2024 de responsabilidade da ex-Prefeita Cinthia, a serem apresentadas até o dia 15 de abril de 2025, em âmbito consolidado, e de seu secretariado, em âmbito de ordenação de despesas;
3. Eventuais impropriedades que porventura se apresentem no transcorrer do trâmite da apreciação das contas perante o órgão de controle externo (TCE) poderão ser saneadas e esclarecidas pela ex-gestora e pelos respectivos ordenadores de despesas que estiveram a frente dos órgãos e entidades do Poder Executivo municipal durante o exercício de 2024, no livre e republicano exercício do contraditório e da ampla defesa;
4. A gestão da ex-Prefeita Cinthia Ribeiro conquistou diversos prêmios e reconhecimentos públicos justamente em razão da seriedade com que tratou o erário da capital. Podemos relembrar, por exemplo, o Triplo “A”, conferido pela Secretaria do Tesouro Nacional em 2024[1], em relação aos indicadores de Endividamento, Poupança e Liquidez, e o Selo Diamante, também em 2024, relativo ao Portal da Transparência da Prefeitura de Palmas, conferido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)[2]. Desta forma, não se apresenta lógico, muito menos racional, o racional o sensacionalismo praticado por alguns acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores absorvidos pelo exercício orçamentário de 2025 da Prefeitura de Palmas.
Encerramos essas modestas palavras desejando enorme sucesso ao prefeito Eduardo Siqueira Campos a frente do Executivo da capital e com a reflexão sobre o seguinte ditado popular: “Mar calmo nunca fez bom marinheiro”. Essa frase se aplica perfeitamente à “cadeira” de Prefeito: ela é, certamente, um oceano de novos desafios diários, mas nunca foi ou será um mar de rosas, ao contrário do que muitos possam pensar.
GUSTAVO BOTTÓS DE PAULA
É pai, casado, advogado, especialista em Direito Público, Direito Civil e Direito Processual Civil e consultor e instrutor credenciado junto ao SEBRAE Tocantins. Ocupou os cargos de: Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Palmas (2012); Subsecretário de Estado da Saúde do Tocantins (2015); Secretário-Executivo de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais de Palmas (2020/2021); Secretário de Desenvolvimento Econômico e Emprego de Palmas (2022) e Secretário da Casa Civil de Palmas (2023/2024).
[1] https://www.palmas.to.gov.br/prefeitura-de-palmas-garante-nota-triplo-a-em-classificacao-do-governo-federal/
[2] https://www.palmas.to.gov.br/prefeitura-de-palmas-conquista-selo-diamante-no-radar-nacional-de-transparencia-pelo-3o-ano-consecutivo/
