Considerando os desafios e as oportunidades que a Administração Pública do Tocantins experimentou ao longo dos anos, e frente à incessante busca por excelência no atendimento da população que necessita e tem direito a serviços públicos de qualidade, é imperativa uma profunda reflexão sobre a aplicação de novos modelos de Governança na Gestão Tocantinense.
A sigla ESG (Ambiental, Social e Governança), que moldou a matriz de risco e valor no panorama corporativo, transcende a esfera privada para se tornar um impositivo constitucional e ético para a Esfera Pública. Se sua gênese se deu em instituições financeiras, sua aplicabilidade é inquestionável em qualquer órgão ou entidade estatal.
A sociedade é, afinal, a principal parte interessada (stakeholder) do Estado, e o bem-estar coletivo é seu maior tema material. A governança estatal só cumpre plenamente sua missão de harmonizar e prover os anseios da coletividade — da saúde e segurança ao meio ambiente e à diversidade — quando adota uma visão de prestação de contas holística e integrativa.
Temos que estes sãos os 11 pontos principais para a Gestão do Futuro no Tocantins:
1. Atendimento Pleno ao Interesse Comum
O princípio da supremacia do interesse público encontra sua mais robusta expressão no ESG. A pauta não trata somente de meio ambiente, mas converge com as mais elevadas aspirações do corpo social: diversidade, inclusão, fiscalização, transparência dos atos administrativos e um ecossistema mais saudável. A adesão a esta métrica é a materialização do dever de buscar a satisfação das demandas coletivas em sua plenitude, garantindo que o resultado da política pública seja efetivamente social e não meramente burocrático.
2. Otimização de Recursos e Rentabilidade
A desmaterialização de procedimentos, notadamente financeiros e tributários, constitui um potente indicador de ESG na prática, garantindo maior produtividade e sustentabilidade institucional. A migração para o ambiente digital não apenas simplifica o fluxo de trabalho, como também reduz expressivamente os custos operacionais do aparato administrativo, como os gastos com insumos e o espaço físico para acervo. A digitalização pode gerar uma economia substancial nas despesas correntes da estrutura governamental.
3. Amplificação da Transparência e Qualidade da Governança
A governança estatal é o pilar de sustentação da legitimidade. A implementação de sistemas alinhados ao ESG proporciona maior visibilidade e controle em tempo real. Tal mecanismo facilita a auditoria, permite uma supervisão mais ágil e precisa, e a identificação de inconformidades, estabelecendo um ambiente de accountability mais sólido e eficaz no combate a desvios.
4. Confluência com a Pauta Global de Sustentabilidade
O ESG é o veículo para que o ente estatal cumpra seus pactos internacionais. Seus preceitos se alinham perfeitamente aos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, estabelecidos para até 2030. A incorporação desta ferramenta de gestão transforma a Agenda 2030 de uma aspiração abstrata em um plano de ação mensurável.
5. O Imperativo da Justiça Social e Equidade
A verdadeira inteligência de um governo ou de uma “Cidade Inteligente” não reside na quantidade de recursos tecnológicos, mas na sua capacidade de empregá-los em prol da justiça social, da paridade e da inclusão. O Modelo ESG-D (Ambiental, Social, Governança e Digital) propõe elevar a dimensão Digital a um eixo transversal, assegurando que a inovação não aprofunde disparidades, mas beneficie todas as camadas da população, notadamente as mais vulneráveis.
6. Responsabilidade Intergeracional
O conceito de desenvolvimento sustentável, matriz do ESG, é um compromisso ético: satisfazer as necessidades da geração presente sem comprometer a capacidade das vindouras de satisfazerem as suas. O Estado, como guardião dos recursos naturais e planejador de longo prazo, detém a obrigação intransferível de adotar diretrizes ESG para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado.
7. Atração de Capitais e Investimento Responsável
Apesar da origem no mercado, a adoção da métrica pelo setor público é fundamental para angariar financiamento. Governos que exibem solidez em Governança (G) e compromisso Ambiental (E) e Social (S) sinalizam menor risco e maior estabilidade. Isso resulta em maior acesso a linhas de crédito e fundos globais voltados ao desenvolvimento sustentável, que hoje balizam suas decisões pela pauta ESG.
8. Inovação e Revitalização da Máquina Pública
A agenda ESG força o rompimento da inércia cultural e impulsiona a revitalização da estrutura administrativa. Demanda aportes em inovação, aprimoramento de servidores e, crucialmente, a busca incessante por interoperabilidade entre os diferentes sistemas, transformando um aparato fragmentado em um governo contemporâneo, coeso e profícuo.
9. Edificação da Confiança e Credibilidade Cidadã
A crescente exigência da comunidade por um Estado mais sensível é o motor da relevância do ESG. Ao se alinhar a estes preceitos, a administração reestrutura o contrato social, elevando a confiança pública e validando sua conduta. Um Estado transparente, econômico e sustentável se coaduna com as exigências da sociedade moderna.
10. Gestão Preditiva de Riscos
A Administração Pública é, em essência, gerenciamento de riscos. A ótica ESG permite ao Estado migrar de uma postura reativa (sanar problemas) para uma postura antecipatória, prevenindo crises. Isso engloba riscos ambientais (eventos climáticos), sociais (disparidade e crises sanitárias) e de governança (ilicitudes), assegurando a resiliência institucional e a continuidade dos serviços vitais.
11. O Dever Ético da Excelência Administrativa
O último motivo, que muito bem poderia ser o primeiro, é bastante singelo: a adoção da Governança ESG é um dever objetivo e fundamental. É o caminho necessário para o avanço da própria Gestão e para a melhoria ininterrupta da qualidade dos serviços públicos, atendendo plenamente às necessidades e aos anseios de toda a população tocantinense.
A adoção do ESG na Administração Pública não se resume a uma reforma; é uma guinada decisiva na excelência administrativa. É a materialização de um Estado que se pauta pela ética, mitiga o impacto ecológico e age com responsabilidade social, inclusive incentivando as atividades econômicas.
A empreitada requer planejamento estratégico de vasto alcance, aportes em inovação e a superação da inércia. Contudo, ao abraçar o ESG, o Poder Público não apenas moderniza suas rotinas, mas investe no capital mais valioso de uma nação: o seu porvir sustentável e a indissolúvel confiança do seu povo.
Por fim, a adoção da Governança ESG é a base decisiva para o Futuro do Melhor do Tocantins
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
É diretor-presidente da Mineratins. Advogado, graduado em Direito pela Universidade Presidente Antônio Carlos (2008), Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014). Doutor em Direito pelo UniCEUB (2019), Membro da comissão de ensino jurídico da OAB/MG. Pesquisador do Centro Universitário de Brasília. Ex-assessor Especial no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Professor do Curso de Direito da Fbr. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público, atuando principalmente nos seguintes temas: Terceiro Setor, direitos fundamentais, educação em direitos humanos, cidadania e direito e Seguridade Social. Membro dos grupos de pesquisa Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas do Terceiro Setor (NEPATS) da UCB/DF, Políticas Públicas e Juspositivismo, Jusmoralismo e Justiça Política do UNICEUB. Editor Executivo da REPATS. E-mail: [email protected].
