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Após aprovar fim da tarifa básica de água, Câmara de Xambioá mantém veto a lei que obrigava bloqueadores de ar

Após aprovar fim da tarifa básica de água, Câmara de Xambioá mantém veto a lei que obrigava bloqueadores de ar
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Depois de aprovar o fim o fim da tarifa básica de consumo de água, a Câmara de Xambioá decidiu na quarta-feira, 6, manter o veto da prefeita Sherley Patrícia (MDB) à Lei que obrigaria a concessionária – no município, a BRK Ambiental – a instalar bloqueadores de ar nos hidrômetros. Acompanhou a vontade do Executivo os vereadores Paulo Lucena (PSD), José Augusto Dondom (PL), Eudo Pereira (PT), Edson Medeiros (PSDB) e o presidente da Casa de Leis, Raimundo Fidelis (PSDB). Apenas Jardel Rocha (PPS), Antônio Albertino (PTB) e Elson Bujica (MDB) votaram para derrubar a decisão do Paço.

Incompatível com a proteção à vida

Na mensagem de veto à Câmara de Vereadores, Sherley Patrícia argumenta que o Tocantins já tem a Lei 1.626 de 2005 que determina a instalação de bloqueador de ar, mas pondera que a mesma nunca foi efetivamente implantada por orientação da vigilância sanitária e falta de autorização do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). “Portanto o Projeto de Lei é incompatível com a proteção à vida, à saúde, e à segurança”, justifica.


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