O processo administrativo que pode resultar na exoneração do presidente do Sindepol, Mozart Felix, foi alvo de nota de repúdio assinada por 90 delegados tocantinenses. O grupo não só considera a medida ilegal, mas também a vê como uma forma do governo estadual desestimular o combate à corrupção. “Que sangra os cofres públicos do Estado do Tocantins”, defendem. 90 delegados de Polícia Civil assinaram o documento.
Coisa julgada
Para eles, o processo contra Mozart, “fez coisa julgada administrativamente, o que significa dizer que seu retorno aos quadros da Polícia Civil está acobertado pela imutabilidade das decisões proferidas para a administração pública”. “Nessa linha, se denota que o Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Segurança Pública, viola o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais os quais nem mesmo a lei poderá afetar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, argumentam os delegados.
