A Ordem dos Advogados do Brasil Nacional (OAB) realiza, nesta sexta-feira, 27, a segunda edição do ato contra a cobrança ilegal pelo despacho de bagagens. No Tocantins, a atividade começou às 7h30 no Aeroporto de Palmas, como iniciativa da Seccional Tocantins da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO), Ministério Público do Consumidor (órgão do Ministério Público Estadual) e o Procon-TO. O objetivo é conscientizar os passageiros sobre seus direitos que estão sendo violados com a Resolução n.º 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
“A OAB se insurgiu contra essa resolução e esperamos agora o apoio de toda a população”, ressaltou Ênio Horst, presidente da Comissão de Direito do Consumidor, ao explicar que a instituição segue na Justiça questionando a cobrança. No ano passado, o mesmo movimento foi realizado, com total receptividade dos passageiros, conforme retratou à OAB-TO na epóca.
Nacional
“Todas as 27 seccionais da OAB nos Estados vão organizar os atos nos principais aeroportos do país para esclarecer os passageiros sobre os direitos que estão sendo violados pelas empresas aéreas e com aval da Anac”, afirmou o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
“A OAB chama atenção para a ilegalidade que representa a permissão dada pela Anac para as empresas aéreas cobrarem a mais pelo despacho de bagagens”, disse. “A agência reguladora da aviação civil deveria defender os interesses da sociedade e fiscalizar o setor aéreo. Mas, o que vemos, é a agência atuando em favor das empresas e contra os consumidores”, completa o presidente.
Além das seccionais da OAB, Lamachia conseguiu o apoio da Associação Brasileira de Procons, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, do Instituto Defesa Coletiva, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e de outras entidades, totalizando 20 entidades que apoiam e participam do ato da OAB.
Corroborando o posicionamento, a presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional, Marié Miranda, cobrou mais firmeza da Anac. “É inadmissível que a Agência trabalhe contra o consumidor. A anunciada e prometida redução no preço das passagens nunca veio, da mesma forma melhores condições aos usuários de transportes aéreos. O serviço de alimentação a bordo, por exemplo, é caríssimo e de péssima qualidade. O consumidor precisa ter a noção exata do quanto é lesado”, enumerou.
Linha do tempo
Desde que a Anac aventou a possibilidade de atender o pleito das empresas aéreas por cobrar uma taxa extra para despacho de bagagens, a OAB Nacional se manifestou explicando o por quê a medida seria ilegal e prejudicial aos consumidores. Na época, a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB Nacional fez um estudo e apresentou um parecer que indicava que a nova cobrança seria desvantajosa para os clientes em relação às companhias aéreas.
A OAB também explicou que nem a Anac nem as empresas aéreas poderiam dar garantias de que cumpririam a promessa de diminuir os preços das passagens aéreas por causa do início da cobrança pelo despacho de bagagens.
Em 22 de dezembro de 2012, a OAB apresentou à Justiça Federal uma ação contra a norma editada pela Anac com a autorização para as empresas efetuarem a cobrança extra. A regra passou a vigorar em maio de 2017 e segue vigente até hoje. Em 2018, a própria Anac divulgou números que mostram o lucro recorde das maiores empresas aéreas e também que o preço da passagem não caiu. A OAB foi à Justiça, novamente, desta vez para contestar o aumento na taxa de despacho de bagagem. (Com informações da OAB Nacional e Ascom da OAB Tocantins)
