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Estado lança comitê voltado para primeira infância e regulamenta direito ao nome social em órgãos do Executivo

O governo do Estado implantou por Decretos o Comitê de Políticas Públicas para a Primeira Infância e também a regulamentação do uso de nome social de pessoas trans em atendimentos de órgãos ligados ao Poder Executivo Estadual.

Direitos para a primeira infância

Lançado pelo Decreto 6.190, o comitê será coordenado pela Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) e tem o intuito de formular e organizar a Política Pública da Primeira Infância, com a elaboração do Plano Estadual pela Primeira Infância (Pepi), que norteará as ações para a faixa etária no Tocantins nos próximos anos. Segundo o Estado, o comitê deve implantar uma rede de atendimento de proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Nome social para a população trans

Por meio do Decreto 6.191, o Tocantins também garante o direito à identificação da população trans por nome social em atos de registro e em qualquer atendimento feito por órgãos do Poder Executivo Estadual.

Medidas de Helvécio

Os dois decretos foram uma das últimas medidas do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/TO), desembargador Helvécio Maia, que esteve como governador interino até esta quarta-feira, 2. Para ele, os decretos são resultados positivos para as minorias e crianças do Tocantins. “Trata-se de um avanço importante para a implantação e a regulamentação dessas políticas públicas, que são muito necessárias no debate atual”, disse.

Evento solene

A assinatura dos decretos ocorreu em solenidade no Palácio Araguaia e contou com a presença da procuradora-geral de Justiça (PGJ), Maria Cotinha Bezerra Pereira, do secretário da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis, e do defensor público-geral do Estado, Fábio Monteiro dos Santos.


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