Uma ação da Associação dos Magistrados do Tocantins (Asmeto) garantiu aos juízes e desembargadores valores referentes à perda pela conversão da unidade real de valor (URV), moeda escritural criada no período de transição para o real em 1994 para garantir estabilização dos preços. A categoria vem recebendo os retroativos deste caso todo ano, mas movimentação no processo indica que a entidade agora pede a definitiva incorporação de 11,98% nos vencimentos.
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O caso foi apontado pelos Sindicatos dos Serventuários e Servidores do Judiciário (Sinsjusto) e dos Oficiais de Justiça (Sindojus). Em conversa com o CT, os presidentes de ambas as entidades – Fabrício Ferreira e Luana Gonçalves, respectivamente – foram unânimes em afirmar que não questionam o direito dos magistrados em questão, mas ponderam a situação em que o funcionalismo do Tribunal do Tocantins (TJTO) perante aos juízes e desembargadores tocantinense.
Um dos pontos tocados desta diferença de tratamento foi a negativa aos servidores ao mesmo direito pleiteado pela Asmeto. A presidente da Sindojus, Luana Gonçalves, conta que o funcionários do TJTO chegaram a garantir judicialmente a reposição devido ao URV, entretanto, já quando a decisão estava em fase de execução, a 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas acolheu manifestação da Procuradoria Geral do Estado e declarou prescrita a indenização.
“Na fase de execução, um juiz de primeira instância julgou aquilo que já estava julgado. Passou por cima de um acórdão que está numa situação hierárquica acima dele. Ele extinguiu um processo onde tínhamos ganho na primeira e segundo instância”, narrou Luana Gonçalves. “Frise-se que o Sinsjusto não é contra a nenhum direito de magistrado, desembargadores e juízes. Legítima. Os servidores entraram com ação igual a dos juízes”, comentou Fabrício Ferreira.
Conforme apurado no processo, o impacto da URV somente para os servidores seria de R$ 350 milhões. Ainda não houve levantamento da repercussão financeira na folha que resultaria a incrementação de 11,98% nos vencimentos dos magistrados do TJTO. Apesar de ter pleiteado o mesmo direito, a própria capacidade do Judiciário em arcar com o reajuste de juízes e magistrados é ponderado pelos sindicatos, bem como a atuação do Poder frente a alguns cargos.
“Fala-se da extinção das carreiras de escrivão e oficial por causa desta questão financeira. Onde está a dificuldade financeira quando na verdade existe a intenção de aumento de salários para o primeiro escalão? Isto gerou uma insatisfação e mais um desgosto com o servidor”, afirmou a presidente do Sindojus, em referência à aprovação do projeto que exclui estas duas funções do quadro do Judiciário pelo Pleno do TJTO. A matéria ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa.
Fabrício Ferreira também fez esta observação e lembrou do teto para vencimentos no funcionalismo público. “Não questiono a legalidade [da URV]. Estou falando que o TJTO está cortando na carne dos servidores, diz que não há capacidade financeira para pagar, extinguindo comarcas, cargos. Temos medo que o Judiciário venha a entrar em colapso. Como se dará a questão salarial do magistrado? Uma vez que existe um teto constitucional. Como se dará? Ultrapassará o salário de ministro [do Supremo]?”, questionou.
O CT acionou a presidente da Asmeto, Julianne Freire Marques, para comentar o processo de requerimento do URV, mas não recebeu resposta.
