O juiz titular da Comarca de Cristalândia, Wellington Magalhães, suspendeu, parcialmente, as captações de água para projeto de lavoura irrigada na Bacia do Rio Formoso.
De acordo com a decisão, as captações nos Rios Dueré e Xavante estão suspensas até que o nível desses corpos hídricos atinja o permitido para captação segundo o Plano do Biênio (2018/2019), ou mediante apresentação de estudo de viabilidade técnica devidamente justificado por responsável técnico habilitado e com conhecimento do Comitê da Bacia Hidrográfica.
Já em relação aos Rios Formoso e Urubu, a decisão autorizou a prorrogação das captações pelo prazo de sete dias, contados a partir de quarta-feira, 1º, prorrogáveis por mais sete dias, mediante o cumprimento das recomendações do Plano do Biênio 2018/2019, devendo o Naturatins empregar todos os meios e instrumentos de fiscalização necessários para que não haja interrupção das vazões ecológicas nos cursos d´água durante o período de prorrogação, sob pena de multa no valor de R$ 5 milhões, a ser revertida em benefício dos projetos de desenvolvimento sustentável da bacia hidrográfica.
Segundo o magistrado, “a decisão foi orientada, tecnicamente, pelas recomendações do Plano do Biênio 2018/2019, construído pelo Grupo de Trabalho constituído na 5ª Audiência Pública, do dia 11 de abril, que tem se mostrado eficaz instrumento de prevenção de danos ao meio ambiente”. Ainda segundo o magistrado, “conforme indicado nas ilustrações do Plano do Biênio, o sinal verde vigora enquanto houver leituras de cota nos cursos d’água acima do nível de atenção e nesse período, as captações acontecem de acordo com as outorgas emitidas para cada intervenção. O sinal amarelo é acionado quando as leituras de cota das estações que monitoram a disponibilidade hídrica atingem o nível de atenção e vigora até o momento em que a cota no curso d’água alcança o nível crítico. A partir do nível crítico é ligado o sinal vermelho para suspender todas as captações”.
Também de acordo com a decisão os produtores detentores de outorgas de captação na Bacia do Rio Formoso são responsáveis solidários pela multa estipulada, devendo, portanto, empregar juntamente com o órgão de fiscalização todos os meios e instrumentos hábeis à prevenção de danos. Foi determinado ainda que ao término do período de prorrogação das captações, todos os barramentos tenham suas descargas totalmente liberadas.
A decisão também determina que Semarh inicie os trabalhos da fase D (Revisão de Outorgas e Regras de Operação) e viabilize os recursos necessários à manutenção e operação do sistema de Gestão de Alto Nível (GAN) até o dia 1º de setembro de 2018, sob pena de multa diária no valor de R$ 25 mil, limitada ao valor global de R$ 1 milhão.
O Naturatins também deverá iniciar os trabalhos de manutenção e integração do Sistema de Apoio à Decisão para Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos (Sad-Outorga) com os sistemas CNARH/ANA, SIGA/Naturatins e GAN/UFT, essenciais à fiscalização das captações, sob pena de multa diária no valor de R$ 25 mil, limitada ao valor global de R$ 750 mil.
Por fim, o Naturatins deverá apresentar ao Ministério Público relatórios diários com imagens, rotas e níveis dos Rios da Bacia do Rio Formoso, a fim de que possa acompanhar a gestão e fiscalização do uso da água neste período de prorrogação.
Confira a decisão.
Entenda o caso
Em razão do período de estiagem, Ministério Público Estadual (MPE) expediu, no dia 19 de julho, recomendações a 43 produtores rurais que captam água da bacia do Rio Formoso, a sete empresas agrícolas exportadoras, aos órgãos ambientais do Estado e às instituições bancárias que atuam com crédito rural para que façam cumprir os termos do Plano do Biênio 2018/2019, documento que prevê intervenção nas captações de água desta bacia nos períodos de crise hídrica.
Segundo o Plano, a captação para irrigação já deve ser suspensa nos rios Dueré e Xavante, tendo em vista que o volume de água atingiu o nível estabelecido como “cota mínima ecológica”. Já no Rio Urubu e na Estação de Projeto Rio Formoso, no Rio Formoso, as captações devem acontecer em sistema de rodízio semanal, por ter sido atingida a “cota ecológica”.
A medição do volume de água que indica a necessidade imediata de intervenção nas captações foi realizada pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente (Caoma) do MPE.
Na segunda-feira, 6, o MPE manifestou-se em Ação Cautelar requerendo à Justiça que seja determinada a suspensão imediata das captações de água na bacia do Rio Formoso para fins de irrigação.
Segundo vistoria técnica há pontos do rio Formoso em que o curso dos rios foi reduzido a uma lâmina de água de profundidade mínima, em razão da baixa no volume de água neste período de estiagem. Nestes pontos, extensos bancos de areia formaram-se no leito dos rios.
A medida requerida pelo MPE tem caráter emergencial, devendo ser adotada até que o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) apresente um relatório que contenha imagens, rotas e níveis dos rios da bacia do Rio Formoso e permita concluir pela manutenção da suspensão ou pelo retorno da captação de água. (Com informações das ascons do TJ e MPE)
