O Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de liminar (tutela de urgência) para que o Estado e Palmas implementem, no prazo máximo de 90 dias, medidas concretas de apoio à saúde mental e de prevenção ao suicídio para todos os profissionais das forças de segurança.
ÓRGÃOS ACIONADOS
A ACP é assinada pelos promotores Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do Gaesp, e busca fazer com que as Secretarias de Segurança Pública (SSP), de Cidadania e Justiça (Seciju), o Comando-Geral da Polícia Militar, o Comando-Geral do Corpo de Bombeiros, a Delegacia-Geral da Polícia Civil, o Superintendência de Administração dos Sistemas Penitenciário e Prisional, e a Superintendência da Guarda Metropolitana de Palmas adotem as providências imediatas.
TRÊS MESES PARA PROVIDÊNCIAS
No pedido de liminar, o MPE requer que os entes estadual e municipal apresentem, em até 90 dias, um Plano Detalhado de Prevenção e Posvenção ao Suicídio e de Apoio à Saúde Mental, em conformidade com a Lei Federal 14.531 de 2023 e as diretrizes do Programa Pró-Vida. Esse plano deve incluir, no mínimo: programas de acompanhamento médico e psicológico contínuo; ações de capacitação e conscientização sobre saúde mental e prevenção ao suicídio; canais de comunicação e suporte acessíveis e confidenciais; além metas, indicadores e cronograma de implementação.
CURSOS E EXAMES
Além disso, o pedido urgente inclui a implementação, com base na aprovação do plano, de cursos anuais obrigatórios sobre o tema e exames de rotina anuais obrigatórios de acompanhamento médico e psicológico para todos os componentes das respectivas corporações, visando a identificação precoce de transtornos mentais e o oferecimento de suporte.
MAIS DE 700 PEDIDOS DE AFASTAMENTO EM CINCO ANOS
A atuação é motivada por dados considerados preocupantes levantados em procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público, os quais revelaram que, entre 2019 e 2023, 743 policiais militares do Tocantins solicitaram afastamento de suas atividades por motivos de saúde mental. “O que equivale a uma média de aproximadamente 148 por ano, ou 1 pedido de afastamento a cada 3 dias”. Além disso, o Anuário de Segurança Pública de 2023 registrou 183 suicídios praticados por policiais militares e civis na ativa em 2022 e 2023 em âmbito nacional, um dado que acende o alerta para a situação local.
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