A 23ª Promotoria de Justiça da Capital realizou audiência com representantes da Prefeitura de Palmas, BRK Ambiental e Energisa para traçar medidas de regularização do comércio ambulante na cidade. Fiscalizações recentes apontaram a existência de ocupações irregulares, problemas ambientais com descarte de esgoto e ligações clandestinas de água e luz em áreas públicas.
ESTAÇÕES NOTIFICADAS
O pente-fino mirou as estações de transporte coletivo Apinajé, Xerente e Karajá. Um relatório da Superintendência de Fiscalização Urbana apontou a emissão de 41 notificações administrativas para comerciantes que instalaram trailers e tendas fixas nas estações sem autorização legal. Diante disso, a promotora Kátia Chaves Gallieta deu prazo de 10 dias para que a BRK e a Energisa informem se esses boxes possuem contratos regulares.
FEIRA DA GAMBIRA
Na Feira da Gambira (estacionamento da NS-02 com a JK), a Fundação Municipal de Meio Ambiente (FMA) identificou o descarte inadequado de esgoto em plena via pública. Além disso, de seis ligações de água vistoriadas no local, apenas uma tinha alvará compatível com a atividade. A BRK Ambiental reconheceu na reunião que parte das conexões foi executada sem comprovação de posse ou autorização formal da área.
NOVAS REGRAS
Para frear a invasão de calçadas e praças, a Agência de Regulação de Palmas (ARP) vai elaborar uma norma proibindo novas ligações de água em áreas públicas sem autorização expressa do Município. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico também reforçou que as licenças para ambulantes são precárias e exclusivas para estruturas móveis. Uma nova audiência foi agendada para 25 de junho para avaliar o cumprimento das metas.
