A Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (Prosispen) enviou material à imprensa nesta semana para denunciar o descumprimento de decisão judicial por parte do governo estadual. A entidade afirma ter conseguido sentenças favoráveis a três associados para que recebam horas extras e adicional noturno, mas a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) estaria se negando a cumprir.
A Lei não vale para todos
Para criticar o descumprimento, o presidente da Prosispen, Wilton Angelis, comparou o Estado ao faroeste. “Eu sempre ouvi as pessoas brincarem chamando o Tocantins de ‘TocaTexas’, em referência ao velho oeste do Texas, nos Estados Unidos, para afirmar que aqui é um Estado sem lei. Não acho que seja um estado sem lei, mas parece que a lei não vale para todos, pelo menos não para o governo do Estado, porque estamos vivendo na pele a situação do não cumprimento de sentença”, afirmou.
Subterfúgios
Wilton Angelis afirma que uma multa chegou a ser estabelecida, mas mesmo assim não houve o cumrpimento. “Umas das instituições que a gente ainda acredita é no Judiciário. Inclusive, o magistrado que julgou a ação já multou o secretário de Administração, mas depois disso tudo você ainda percebe o governo procurando subterfúgios bem estranhos para burlar a lei e conseguir. Fica difícil não lembrar da alusão popular ao TocaTexas”, emendou.
Cada caso é um caso
Por meio da assessoria jurídica, a Seciju esclarece que aos três solicitantes já “foram implantados valores concernentes ao adicional noturno, inclusive no que se refere aos valores retroativos”. A pasta acrescentou que, por se tratar de processos individuais, cada um tem “peculiaridades, prazos e decisões específicas”. “Inclusive, em uma das ações a decisão foi revista pelo 2º grau de Jurisdição quanto às horas extras”, relata.
Estado paga ISTPP
Uma outra reivindicação da categoria – não previstas nestas ações, o adicional de periculosidade também foi abordado pela Seciju. A pasta esclarece que toda os agentes recebem um outro tipo de benefício, mas com outra objetivo. “Todos os servidores do Sistema Penitenciário e Prisional têm recebido a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP), no valor de R$500,00”, conta.
Leia a íntegra da nota:
“A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), por meio de sua Assessoria Jurídica, explica que quanto ao cumprimento e efetivo pagamento de direitos à periculosidade dos agentes de execução penal em questão, estes não foram concedidos judicialmente. Todavia, todos os servidores do Sistema Penitenciário e Prisional têm recebido a Indenização por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP), no valor de quinhentos reais (R$500,00).
Esta Pasta esclarece que aos três solicitantes foram implantados valores concernentes ao adicional noturno, inclusive no que se refere aos valores retroativos.
Esta Pasta ressalta também que cada um dos processos judiciais dos solicitantes, foram feitos de forma individual, havendo peculiaridades, prazos e decisões específicas para cada caso. Inclusive, em uma das ações a decisão foi revista pelo 2º grau de Jurisdição quanto às horas extras.
A Seciju abrevia que, para cada caso, os cálculos e análises estão em andamento para fins de pagamento.”
